Regulamento

Regulamento n.º 314/2023

Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Odemira

Capítulo I - Disposições Gerais

Regulamentação aplicável

A Comissão Municipal de Proteção Civil de Odemira rege-se pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que estabelece a Lei de Bases da Proteção Civil, pela Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, e ainda pelo presente Regulamento.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Odemira, adiante designada por CMPC.

Artigo 3.º

Âmbito

A CMPC é o organismo que assegura, a nível municipal, a coordenação entre todas as entidades e instituições em matéria de proteção civil e que assiste o Presidente da Câmara Municipal no exercício das suas competências enquanto Autoridade Municipal de Proteção Civil.

Artigo 4.º

Competências

São competências da CMPC:

a)Diligenciar pela elaboração de planos municipais de emergência de proteção civil;
b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
c)Dar parecer sobre o acionamento dos planos municipais de emergência de proteção civil, de acordo com a legislação em vigor;
d)Promover e apoiar a realização de exercícios de nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;
e)Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
f)Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Capítulo II - Composição da Comissão e subcomissões

Artigo 5.º

Composição

1 -A CMPC é composta pelos seguintes membros:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, como Autoridade Municipal de Proteção Civil, que preside;
2. b)O Vereador com o pelouro da Proteção Civil;
3. c)Um representante das juntas de freguesia a designar pela Assembleia Municipal;
4. d)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
5. e)Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
6. f)Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
7. g)Um elemento da Autoridade Marítima local;
8. h)Um representante da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano;
9. i)Um representante da Autoridade de Saúde;
10. j)Um representante da Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Colos;
11. k)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social de Beja do ISS, I. P. - Instituto da Segurança Social, I. P.;
12. l)Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do concelho, contribuir para as ações de proteção civil.
2 -Os membros que integram a CMPC são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Presidente, devendo mencionar a respetiva identificação e contactos.
3 -A CMPC pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 6.º

Subcomissões

1 -Face à frequência ou magnitude previsível da manifestação de determinado risco, a CMPC pode determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o respetivo acompanhamento.
2 -O mandato e a constituição das subcomissões são aprovados em reunião da CMPC.

Capítulo III - Mandato, Direitos e Deveres

Artigo 7.º

Mandato

O mandato dos membros da CMPC corresponde, em termos temporais, ao mandato da Autoridade Municipal de Proteção Civil, devendo, porém, manter-se em funções até à sua recondução ou à designação dos membros que a substituam.

Artigo 8.º

Representação e perda de mandato

Perdem o mandato os membros que:

a)Deixem de ser reconhecidos como seus representantes legais pelas organizações ou entidades que os designarem ou indigitaram, devendo estas dar conhecimento dos factos, por escrito, ao Presidente da CMPC;
b)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem, faltando injustificadamente a mais de três sessões ordinárias ou extraordinárias.

Artigo 9.º

Direitos e Deveres

1 -Os membros da CMPC têm direito:
1. a)A intervenção e voto, nas reuniões da CMPC, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
2. b)A ter acesso a toda a documentação editada pela CMPC, ou a esta dirigida.
2 -Os membros da CMPC têm o dever de:
1. a)Comparecer às reuniões da CMPC;
2. b)Assegurar a sua substituição, nos termos previstos neste regulamento, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
3. c)Cumprir as disposições legais aplicáveis à CMPC, bem como às do presente Regulamento.

Capítulo IV - Funcionamento

Artigo 10.º

Presidência

1 -A CMPC é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -O Presidente pode ser substituído pelo Vereador com o pelouro da Proteção Civil no decorrer da reunião da CMPC.

Artigo 11.º

Secretário e secretariado

1 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, que assume a função de Secretário, competindo-lhe:
1. a)Coadjuvar o Presidente no funcionamento das reuniões da CMPC e nas Subcomissões;
2. b)Apoiar o Presidente na preparação das reuniões da CMPC;
3. c)Elaborar os projetos das atas das reuniões e apresentá-los ao Presidente para envio aos membros e participantes da CMPC para aprovação;
4. d)Submeter ao Presidente para decisão, no âmbito das suas competências próprias, quaisquer assuntos dependentes de deliberação da CMPC;
5. e)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou por deliberação da CMPC.
2 -O Secretário é apoiado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, incumbindo-lhe, nomeadamente, assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação relativos às matérias incluídas nas competências da CMPC, bem como fazer expedir qualquer correspondência ou outras comunicações de que seja incumbido e ainda constituir o arquivo de atas.
3 -O Secretário das Subcomissões é nomeado em reunião desses órgãos e apoiado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil.

Artigo 12.º

Periodicidade e convocatória das reuniões

1 -A CMPC reúne em sessão ordinária uma vez por semestre.
2 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, por escrito e com a antecedência mínima de oito dias.
3 -Da convocatória deve constar a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
4 -A ordem de trabalhos deve incluir os assuntos da competência da CMPC que para esse fim lhe sejam indicados por qualquer um dos seus membros, mediante convocatória escrita a apresentar ao Presidente, antes de este convocar a reunião.
5 -Por motivos fundamentados, as reuniões podem ocorrer por videoconferência.

Artigo 13.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória expressa do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que deseja ver tratado.
2 -A reunião deve ser feita para um dos oito dias seguintes à apresentação do requerimento, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
3 -A CMPC pode aprovar um calendário de reuniões extraordinárias para acompanhamento de situações específicas.
4 -Em situações de manifesta urgência, nomeadamente em situação de ocorrência ou eminência de acidente grave ou catástrofe, a convocatória pode ser realizada de forma imediata pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vereador com o pelouro da Proteção Civil ou pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, realizando-se a reunião com todos os membros que estiverem disponíveis.
5 -Nas circunstâncias referidas no ponto anterior, a convocatória ocorre pela via mais expedita que estiver disponível e as decisões serão ratificadas posteriormente pelo plenário da CMPC.

Artigo 14.º

Quórum

1 -A CMPC funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja o quórum referido no ponto anterior, a CMPC funciona desde que esteja reunido, pelo menos, um terço dos seus membros.
3 -Em situação de manifesta urgência, é dispensado o prazo referido no ponto anterior e a CMPC reúne com todos os membros que estiverem disponíveis.

Artigo 15.º

Votos e deliberações

1 -Cada membro da CMPC tem um voto e, em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.
2 -As deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo os casos expressamente previstos na Lei.

Artigo 16.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros da CMPC por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder os 10 minutos.

Artigo 17.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata, contendo um resumo do que nela tiver ocorrido e indicando, designadamente, a data e local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as decisões tomadas e, se for caso disso, o resultado das votações.
2 -A ata será remetida atempadamente aos membros da CMPC e votada no início da reunião seguinte àquela que diz respeito.
3 -A ata será elaborada sob a responsabilidade do Secretário, o qual após a sua aprovação, a assinará conjuntamente com o Presidente.
4 -À ata da CMPC são anexados e rubricados pelo Presidente e Secretário pareceres, relatórios técnicos, declarações de voto, moções e quaisquer outros documentos relevantes, produzidos ou apresentados durante a reunião, que sustentem o sentido e fundamentação das deliberações tomadas e de eventuais posições discordantes, que devem constar e fazer parte integrante.
5 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
6 -Nas reuniões convocadas com caráter de urgência, a CMPC pode deliberar que a ata seja aprovada e subscrita em minuta, caso em que as deliberações são tomadas eficazes de imediato, independentemente da ulterior aprovação da ata.

Artigo 18.º

Apoio logístico

A CMPC contará com o apoio técnico e logístico do Serviço Municipal de Proteção Civil, mediante solicitação e nos termos a definir pelo Presidente da Câmara.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 19.º

Instalação

Compete ao Presidente da Câmara Municipal efetuar as diligências necessárias à instalação da CMPC, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º a indicação dos respetivos representantes.

Artigo 20.º

Aprovação do Regulamento

1 -A CMPC aprecia e emite parecer sobre a proposta do Regulamento no prazo máximo de trinta dias após a sua receção, em reunião convocada para o efeito.
2 -A proposta de Regulamento e o respetivo parecer é enviado ao Executivo Municipal para conhecimento e aprovação.

Artigo 21.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado mediante proposta apresentada à CMPC, desde que aprovada por uma maioria de dois terços dos membros da CMPC e posteriormente remetida ao Executivo Municipal para conhecimento e aprovação.

Artigo 22.º

Casos omissos

Em tudo o que não estiver especificamente previsto no presente regulamento, observar-se-á o disposto na legislação aplicável, nomeadamente na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que estabelece a Lei de Bases da Proteção Civil, pela Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, e ainda pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação definitiva pelo Executivo Municipal, devendo ser imediatamente publicado no sítio da internet do Município de Odemira e no Diário da República e revoga o regulamento vigente.

316201088

Artigo 5.º

Composição

1 -A CMPC é composta pelos seguintes membros:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, como Autoridade Municipal de Proteção Civil, que preside;
2. b)O Vereador com o pelouro da Proteção Civil;
3. c)Um representante das juntas de freguesia a designar pela Assembleia Municipal;
4. d)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
5. e)Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
6. f)Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
7. g)Um elemento da Autoridade Marítima local;
8. h)Um representante da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano;
9. i)Um representante da Autoridade de Saúde;
10. j)Um representante da Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Colos;
11. k)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social de Beja do ISS, I. P. - Instituto da Segurança Social, I. P.;
12. l)Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do concelho, contribuir para as ações de proteção civil.
2 -Os membros que integram a CMPC são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Presidente, devendo mencionar a respetiva identificação e contactos.
3 -A CMPC pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.