Regulamento

Regulamento n.º 327/2024

Normas gerais de funcionamento da Stage One Incubadora da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente documento deﬁne as condições de utilização e regras de acesso aos modelos de incubação, bem como aos espaços físicos e às infraestruturas de serviços disponibilizados pela Stage One - Incubadora da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, adiante designada por Stage One.

Artigo 2.º

Local de funcionamento

1 -A Incubadora tem como sede a morada da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso (CIMAT) e possui em cada um dos municípios que integram a CIMAT (Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar) um espaço de acolhimento de empreendedores e empresas.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

A entidade gestora da Incubadora é a Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso.

Artigo 4.º

Objetivos

Tendo em vista o apoio à criação e desenvolvimento de empresas inovadoras e sustentáveis, são objetivos da Incubadora:

a)Promover o empreendedorismo, estimulando a criação de empresas, contribuindo assim para o fortalecimento do tecido empresarial e para a criação de emprego no Território;
b)Organizar iniciativas de identiﬁcação, captação e ﬁxação de projetos empresariais e empresas na região do Alto Tâmega e Barroso;
c)Apoiar os promotores na fase de gestação (pré-incubação) na validação da ideia de negócio, na autoavaliação das suas capacidades empreendedoras e dar suporte às empresas selecionadas na elaboração do seu Plano de Negócios;
d)Apoiar os promotores e as novas empresas na obtenção de apoios ﬁnanceiros;
e)Orientar e acompanhar as empresas no âmbito dos apoios municipais e benefícios ﬁscais previstos;
f)Promover a integração entre empresas incubadas (física e virtualmente), permitindo e facilitando o acesso a diversas redes de networking já implementadas ou a implementar;
g)Apoiar as novas empresas no processo e estratégia de entrada e consolidação da sua posição no mercado.

Capítulo II - PROCESSO DE CANDIDATURA

Artigo 5.º

Destinatários

Podem apresentar candidaturas à Incubadora:

1 -Pessoas singulares que pretendam desenvolver uma Ideia de Negócio, com interesse para o território e com o intuito de criarem e gerirem os seus próprios negócios na região do Alto Tâmega e Barroso, designadamente nas áreas de investimento estratégicas: Turismo de Natureza (água, saúde e bem-estar), Ecossistema Bio, Agroalimentar/Florestal;
2 -Pessoas coletivas e empresários em nome individual, com projetos inovadores, diferenciadores e com potencial de crescimento e que visem a realização de uma atividade económica que contribua para o desenvolvimento económico da região.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -As candidaturas para a incubação física encontram-se sujeitas à disponibilidade estrutural da Incubadora, deﬁnida e avaliada, em cada momento, pela CIMAT.
2 -As candidaturas para a incubação virtual e pré-incubação encontram-se sujeitas às áreas de atividade, deﬁnidas e avaliadas, em cada momento, pela CIMAT, bem como da capacidade da incubadora em aceitar novos projetos/negócios para apoiar.
3 -O processo de candidatura formaliza-se com o preenchimento de um formulário, disponível em altotamegaempreende.pt.
4 -O período de candidaturas decorre em regime contínuo.

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas são avaliadas por uma Comissão de Avaliação constituída por uma Equipa técnica da CIMAT.
2 -A Comissão de Avaliação, na sua avaliação terá por base a informação constante no formulário de candidatura e informações recolhidas em entrevista presencial ou virtual.
3 -Critérios de avaliação (consoante a natureza do projeto): A. Convergência da ideia de negócio com os setores de especialização da Incubadora (10 %); B. Grau de inovação ou diferenciação da ideia (20 %); C. Resposta a necessidade de mercado (20 %); D. Potencial de valorização económica e escalabilidade (20 %); E. Grau de contribuição para a inovação e desenvolvimento da região (15 %); F. Adequação do projeto ou atividade à dinâmica da economia regional e nacional (10 %); G. Adequação das competências da equipa de promotores às necessidades do projeto (5 %); H. Majoração se o empreendedor e/ou empresário for residente nos municípios que integram o território da CIMAT.
4 -O processo de avaliação de cada candidatura deverá ser terminado e a decisão comunicada, por escrito, aos candidatos no prazo máximo de 30 dias úteis após a admissão da candidatura.

Capítulo III - INSTALAÇÕES E UTILIZAÇÃO DA INCUBADORA

Artigo 8.º

Instalações

1 -A Incubadora na sua estrutura física circunscreve-se a seis espaços de cowork, um em cada município que integra a CIMAT, equipados com o mobiliário essencial para a fase inicial da atividade das empresas ou dos negócios, assim como Internet.
2 -Existem ainda espaços comuns nos seis municípios, que poderão estar ao dispor dos incubados ou eventuais proﬁssionais/empreendedores nómadas ou outras iniciativas de apoio ao empreendedorismo e à mobilidade que integrem os objetivos de ﬁxação de pessoas e riqueza.
3 -A Incubadora disponibiliza: A. Espaço de cowork; B. Salas de reunião C. Zona de convívio/network; D. Eletricidade; E. Canal de atendimento para o público e incubados; F. Acesso à Internet; G. Serviço de limpeza; H. WC; I. Gestão de correspondência.

Artigo 9.º

Serviços de apoio

1 -As pessoas coletivas/singulares poderão usufruir dos seguintes serviços: A. Pré-incubação; B. Incubação física; C. Incubação virtual; D. Domiciliação da empresa para projetos que optem pela incubação virtual; E. Cowork.
2 -Poderão ainda ser disponibilizados outros serviços/apoios de acordo com as necessidades e interesses dos projetos que venham a ser propostos, devidamente autorizados pela CIMAT.

Artigo 10.º

Horário de funcionamento

1 -O Horário de funcionamento da Incubadora é o mesmo que o da CIMAT.
2 -Durante o período de expediente todos os serviços disponibilizados pela Incubadora estarão em funcionamento.
3 -O acesso à Incubadora fora do horário normal de funcionamento só é permitido aos colaboradores das pessoas coletivas/singulares instaladas no modelo de incubação física, desde que devidamente identiﬁcados, com autorização escrita, devendo, por razões de segurança, manter sempre fechada com chave a porta de entrada principal enquanto permanecerem dentro das instalações, responsabilizando-se por quaisquer danos que ocorram durante esse período, mediante seguro de responsabilidade civil subscrito pela pessoa coletiva/singular registada.
4 -A responsabilidade pela atuação e pelos procedimentos de terceiros, mesmo quando com acesso autorizado pela Incubadora, é sempre da empresa ou do promotor solicitante.
5 -A Incubadora reserva para si o direito a impedir a entrada de indivíduos que ofendam ou provoquem qualquer distúrbio nas instalações.

Artigo 11.º

Modelo de incubação

1 -A oferta de incubação contempla o apoio aos promotores, projetos e empresas em três modalidades distintas: A. Pré- incubação; B. Incubação Virtual; C. Incubação Física.
2 -Para cada um destes modelos de incubação estabelece-se o seguinte: A. Pré-incubação - A pré-incubação consiste no período de tempo pelo qual a Incubadora disponibiliza aos promotores apoio no desenvolvimento da ideia de negócio e a sua concretização num Plano de Negócios (máximo 6 meses). B. Incubação Virtual - A incubação virtual compreende a prestação de apoio técnico e consultoria ao incubado, no desenvolvimento da ideia de negócio/negócio, em regime online e com possibilidade de reuniões presenciais, sem que ocorra instalação física da empresa propriamente dita (máximo 3 anos). C. Incubação Física - A incubação física consiste na disponibilização de um espaço físico com vista à implementação de um projeto empresarial ou o desenvolvimento de uma empresa já existente. A modalidade de incubação física é a única que permite o acesso à Incubadora, fora dos horários e dias de expediente normais, com a devida autorização por parte da CIMAT (máximo 3 anos).

Artigo 12.º

Incubação Física e Virtual

1 -A Incubação Física inclui os seguintes serviços: A. Apoio técnico e consultoria no desenvolvimento do projeto de negócio ou negócio, nas diferentes etapas de evolução; B. Acesso aos gabinetes de incubação, tendo como variáveis a área necessária de ocupação e a disponibilidade de espaços da Incubadora; C. Utilização da morada das instalações da Incubadora para efeitos de sede social e endereço postal; D. Receção do correio; E. Utilização da sala de reuniões, mediante reserva e consoante a disponibilidade; F. Acesso a diversas redes de networking.
2 -A incubação Virtual incluí os seguintes serviços: A. Apoio técnico e consultoria no desenvolvimento do projeto de negócio ou negócio, nas diferentes etapas de evolução; B. Utilização da morada das instalações da Incubadora Stage One para efeitos de sede social e endereço postal; C. Receção do correio; D. Digitalização da correspondência e envio por e-mail; E. Utilização da sala de reuniões, mediante reserva e veriﬁcação de disponibilidade; F. Acesso a diversas redes de networking.
3 -A Incubadora não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência que possam vir a causar prejuízos.
4 -A Incubadora não se responsabiliza pelo licenciamento e obtenção de autorizações necessárias especíﬁcas ao funcionamento de cada empresa, comprometendo-se estas a respeitar todas as normas aplicáveis.
5 -A Incubadora não poderá ser responsabilizada, civil ou judicialmente, em situação alguma, pelo incumprimento das obrigações ﬁscais, laborais, previdenciárias e sociais, comerciais e ﬁnanceiras, que constituam encargo dos contratantes e utilizadores dos serviços de “Incubação Física” ou “Incubação Virtual” perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

Artigo 13.º

Contrato de Incubação

1 -As pessoas coletivas/singulares, cujas candidaturas tenham sido aprovadas, celebraram um contrato de incubação com a Incubadora Stage One, nos termos da minuta de contrato aprovada.
2 -O contrato de incubação física/incubação virtual produzirá efeitos pelo prazo de um ano - a contar da data de admissão do projeto/negócio na Stage One - renovável por períodos iguais e sucessivos, com o limite máximo de 3 anos, nele constando as obrigações que serão assumidas pelas partes.
3 -O contrato de pré-incubação produzirá efeitos pelo prazo máximo de seis meses, a contar da data de admissão do projeto/negócio na Stage One. Findo este prazo deverá ser avaliada a pertinência em dar continuidade à incubação numa das restantes modalidades: incubação física ou incubação virtual.
4 -Os contratos de incubação que venham a ser celebrados em execução das presentes normas de funcionamento poderão ser livremente denunciados por qualquer uma das partes, mediante comunicação dirigida à outra parte com um pré-aviso de 30 dias, sem direito a indemnização.
5 -Em casos excecionais e devidamente justiﬁcados, a entidade gestora poderá prorrogar o prazo de permanência de uma empresa para além dos períodos previstos no n.º 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 14.º

Encargos de Incubação, Domiciliação e cowork

1 -Os valores serão ﬁxados anualmente por deliberação da entidade Gestora, em tabela própria, e aplicar-se-ão aos contratos celebrados em data posterior, até ao termo da respetiva produção de efeitos.

Artigo 15.º

Obrigações dos Incubados

Constituem obrigações das empresas/pessoas individuais incubadas:

1 -Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em total conformidade com o planeamento aprovado e com as etapas estabelecidas para o processo de incubação.
2 -Assegurar, quando exigível, os necessários licenciamentos ao desenvolvimento da sua atividade.
3 -Proceder ao regular pagamento das contrapartidas e dos serviços, nos termos contratualmente estabelecidos.
4 -Agir com respeito das regras e condições estabelecidas para a utilização das salas de reuniões e demais instalações disponibilizadas pela Incubadora, garantindo idêntico comportamento por parte dos trabalhadores, clientes ou fornecedores.
5 -Respeitar e fazer respeitar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis.
6 -Garantir conﬁdencialidade, quer relativa a informação especíﬁca obtida no decorrer das reuniões de trabalho com a Incubadora, quer a obtida no âmbito de qualquer outra atividade exercida nas instalações da Incubadora.
7 -Enquanto permanecer nas instalações da Incubadora deverá referir que se localiza e beneﬁcia do apoio da Incubadora, em todo o material de comunicação que editar nos termos a deﬁnir no contrato/acordo de incubação.
8 -Manter em bom estado de utilização o espaço de incubação cedido.
9 -O direito do espaço de incubação é intransmissível.
10 -Não depositar qualquer objeto nas áreas comuns da Incubadora.
11 -Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) ou equivalentes produzidos devem ser acondicionados em sacos plásticos próprios para este ﬁm e colocados no ecoponto.
12 -As pessoas coletivas/singulares incubadas deverão facultar aos trabalhadores da Entidade Gestora, no exercício das ações de ﬁscalização em execução das presentes normas de funcionamento ou dos contratos que venham a ser celebrados, o acesso aos espaços cedidos e aos documentos justiﬁcadamente solicitados.
13 -Permitir o acesso do pessoal de manutenção das diversas instalações existentes na Incubadora.
14 -Solicitar por escrito à Incubadora, com razoável antecedência, autorização para efetuar ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos, que exijam potência de energia elétrica, consumos de água ou outra utilidade, além do estabelecido.
15 -Não efetuar qualquer ligação de equipamento de tipo industrial que implique aumento de risco e perigosidade.
16 -Não efetuar qualquer obra no espaço de incubação, excetuando o caso de necessidade de obras de adaptação, as quais terão de ser previamente autorizadas por escrito pela Entidade Gestora.
17 -Proceder à reparação dos prejuízos que venha a causar, à Incubadora ou a terceiros, em decorrência da utilização da estrutura física da Incubadora e dos parceiros, não respondendo a Incubadora por esses prejuízos.

Artigo 16.º

Obrigações da Incubadora

1 -Prestar todo o apoio, em qualidade e em tempo oportuno, de acordo com o número de horas contratualizado.
2 -Encaminhar para a pessoa coletiva/singular, toda a correspondência entregue e nas condições em que foi recebida.
3 -Acompanhar e avaliar a execução do contrato de incubação.

Artigo 17.º

Salvaguarda da Incubadora

1 -A Incubadora não responde, em nenhuma circunstância, pelas obrigações assumidas pela pessoa coletiva/singular incubada ou pós-incubada junto de fornecedores, terceiros, colaboradores, nem por impostos ou taxas de qualquer natureza.
2 -A Incubadora não possui com os titulares, sócios, trabalhadores ou prestadores de serviços da pessoa coletiva/singular incubada qualquer vínculo laboral.
3 -A Incubadora não assume qualquer responsabilidade por danos causados por terceiros nas instalações da Incubadora, bem como por falhas de energia, comunicações, abastecimento de água ou outros bens.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES

Artigo 18.º

Resolução do Contrato

A Incubadora reserva-se o direito de, unilateralmente, decretar a resolução do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos gerais, da pessoa coletiva/singular incubada, em qualquer uma das seguintes situações:

a)Os meios disponibilizados não estarem a ser devidamente utilizados/rentabilizados pela pessoa coletiva/singular;
b)As instalações da Incubadora estarem a ser usadas para ﬁns contrários à lei ou às presentes normas de funcionamento;
c)Terminar o prazo máximo de incubação previsto no n.º 2 e 3 do artigo 14.º;
d)Existir incumprimento, por um período superior a 45 dias úteis, no pagamento à Incubadora;
e)Se veriﬁcar a insolvência da empresa incubada ou a cessação temporária da sua atividade;
f)Se veriﬁcarem alterações signiﬁcativas aos objetivos iniciais que deram origem à candidatura à Incubadora.

Artigo 19.º

Seguro de Responsabilidade Civil

A pessoa coletiva/singular incubada deverá contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais decorrentes do exercício da sua atividade ou provocados pelos equipamentos instalados, nos termos e condições a deﬁnir, devendo facultar à Incubadora uma cópia das condições gerais e particulares da apólice.

Artigo 20.º

Casos Omissos

Caberá à entidade Gestora da Incubadora proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação das presentes normas de funcionamento, bem com a integração dos casos omissos.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

As presentes normas de funcionamento entram em vigor após a aprovação pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso.

9 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.

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Artigo 15.º

Obrigações dos Incubados

Constituem obrigações das empresas/pessoas individuais incubadas:

1 -Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em total conformidade com o planeamento aprovado e com as etapas estabelecidas para o processo de incubação.
2 -Assegurar, quando exigível, os necessários licenciamentos ao desenvolvimento da sua atividade.
3 -Proceder ao regular pagamento das contrapartidas e dos serviços, nos termos contratualmente estabelecidos.
4 -Agir com respeito das regras e condições estabelecidas para a utilização das salas de reuniões e demais instalações disponibilizadas pela Incubadora, garantindo idêntico comportamento por parte dos trabalhadores, clientes ou fornecedores.
5 -Respeitar e fazer respeitar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis.
6 -Garantir conﬁdencialidade, quer relativa a informação especíﬁca obtida no decorrer das reuniões de trabalho com a Incubadora, quer a obtida no âmbito de qualquer outra atividade exercida nas instalações da Incubadora.
7 -Enquanto permanecer nas instalações da Incubadora deverá referir que se localiza e beneﬁcia do apoio da Incubadora, em todo o material de comunicação que editar nos termos a deﬁnir no contrato/acordo de incubação.
8 -Manter em bom estado de utilização o espaço de incubação cedido.
9 -O direito do espaço de incubação é intransmissível.
10 -Não depositar qualquer objeto nas áreas comuns da Incubadora.
11 -Os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) ou equivalentes produzidos devem ser acondicionados em sacos plásticos próprios para este ﬁm e colocados no ecoponto.
12 -As pessoas coletivas/singulares incubadas deverão facultar aos trabalhadores da Entidade Gestora, no exercício das ações de ﬁscalização em execução das presentes normas de funcionamento ou dos contratos que venham a ser celebrados, o acesso aos espaços cedidos e aos documentos justiﬁcadamente solicitados.
13 -Permitir o acesso do pessoal de manutenção das diversas instalações existentes na Incubadora.
14 -Solicitar por escrito à Incubadora, com razoável antecedência, autorização para efetuar ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos, que exijam potência de energia elétrica, consumos de água ou outra utilidade, além do estabelecido.
15 -Não efetuar qualquer ligação de equipamento de tipo industrial que implique aumento de risco e perigosidade.
16 -Não efetuar qualquer obra no espaço de incubação, excetuando o caso de necessidade de obras de adaptação, as quais terão de ser previamente autorizadas por escrito pela Entidade Gestora.
17 -Proceder à reparação dos prejuízos que venha a causar, à Incubadora ou a terceiros, em decorrência da utilização da estrutura física da Incubadora e dos parceiros, não respondendo a Incubadora por esses prejuízos.