Regulamento

Regulamento n.º 850/2019

Proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

Capítulo I - Disposições gerais

Natureza e Fins

O Conselho Municipal de Segurança de Alvito adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre todas as entidades que, na área do Município de Alvito, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção da criminalidade, marginalidade e na garantia da segurança e tranquilidade da criminalidade, marginalidade e na garantia da segurança e tranquilidade da população.

Artigo 2.º

Objetivos

Os objetivos a prosseguir pelos Conselhos são os seguintes:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta de todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social no município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que forem julgadas oportunas e diretamente relacionadas com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita.

Capítulo II - Organização e funcionamento do conselho alargado

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o Conselho:
1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da assembleia municipal;
4. d)O presidente da Junta de Freguesia de Alvito;
5. e)O presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Baronia;
6. f)Um representante do ministério público da comarca;
7. g)O comandante da Guarda Nacional Republicana do Posto de Alvito;
8. h)O responsável pelos serviços municipais de proteção civil;
9. i)O comandante dos Bombeiros Voluntários de Alvito;
10. j)A provedora da Santa Casa da Misericórdia de Alvito;
11. k)Representante do Grupo Desportivo e Cultural de Alvito;
12. l)Representante do Grupo Desportivo Baronia;
13. m)Diretora do Agrupamento de Escolas de Alvito;
14. n)Representante da Escola Profissional de Alvito;
15. o)Um representante da UCASUL;
2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.
3 -O Conselho é presidido pelo presidente da câmara municipal, ou pelo vereador com competência delegada.

Artigo 5.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho emitir parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)A situação socioeconómica municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade semestral ou com outra periodicidade que o conselho aprove e se mostre necessária em razão de situações excecionais que o justifiquem;
3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.

Artigo 6.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada.
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do Conselho, sendo este coadjuvado pelo Trabalhador designado para o efeito.
4 -O Presidente da Câmara Municipal assumirá a presidência do Conselho no caso de falta ou impedimento do Vereador com competências delegadas.

Artigo 7.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com periodicidade trimestral.
2 -Em todas as reuniões do Conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

Artigo 8.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará, através de correio eletrónico ou por via postal simples.
2 -Em caso de alteração do local da reunião, deve o Presidente, na convocatória, indicar o novo local.

Artigo 9.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 10.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente.
2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho, preferencialmente por correio eletrónico, com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de "antes da ordem do dia", que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na "Ordem do Dia".

Artigo 11.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum, o Presidente dará início à reunião com qualquer número de membros presente.

Artigo 12.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

Artigo 13.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 14.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste no respetivo parecer a sua declaração de voto.
4 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com a competência no território do município.

Artigo 15.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto, as quais são transmitidas por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do Secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Capítulo III - Organização e funcionamento do conselho restrito

Artigo 16.º

Composição do Conselho restrito

1 -Integram o Conselho restrito:
1. a)O presidente da câmara municipal;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O comandante do Posto da GNR de Alvito.
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 17.º

Competências do Conselho restrito

1 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho.
2 -Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
3 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar-se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Artigo 18.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada.
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Trabalhador designado para o efeito.

Artigo 19.º

Periodicidade e local das reuniões

O conselho reúne no gabinete do Presidente sempre que convocado pelo mesmo e, no mínimo, com periodicidade bimestral.

Artigo 20.º

Convocação das reuniões

As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de cinco dias úteis, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará bem como a ordem de trabalhos, através de correio eletrónico ou por via postal simples.

Artigo 21.º

Reuniões extraordinárias

As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

Artigo 22.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará início à reunião com qualquer número de membros presentes.

Artigo 23.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas e os assuntos apreciados.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As atas serão elaboradas pelo trabalhador designado e após a sua aprovação são assinadas por todos os membros do conselho.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 24.º

Instalação e Posse

1 -Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação do Conselho.
2 -Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.
3 -Os membros de cada Conselho tomam posse perante a câmara municipal.

Artigo 25.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 26.º

Produção de efeitos

O presente regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

11 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.

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Artigo 5.º

Competências do Conselho

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho emitir parecer sobre:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)A situação socioeconómica municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade semestral ou com outra periodicidade que o conselho aprove e se mostre necessária em razão de situações excecionais que o justifiquem;
3 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.