Regulamento

Regulamento n.º 879/2026

Aprova o Regulamento do Banco Local de Voluntariado de Bragança.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar conferido pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como em conformidade com o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, e com a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à organização e funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Bragança, adiante designado por BLVB, enquanto estrutura promovida pelo Município de Bragança.

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 3.º

Natureza e objetivos

1 -O BLVB é uma estrutura de âmbito municipal destinada à promoção, enquadramento, dinamização e apoio ao voluntariado no concelho de Bragança.
2 -Constituem objetivos do BLVB, nomeadamente:
1. a)Promover a cultura de solidariedade e de cidadania ativa;
2. b)Facilitar o encontro entre cidadãos voluntários e entidades promotoras de voluntariado;
3. c)Identificar necessidades sociais suscetíveis de intervenção voluntária, em articulação com as entidades promotoras, por forma a responder às carências existentes no concelho de Bragança.
4. d)Apoiar projetos de interesse social, cultural, ambiental, educativo e comunitário;
5. e)Valorizar e reconhecer o contributo do voluntariado no concelho de Bragança, promovendo a divulgação das iniciativas desenvolvidas e o reconhecimento público da ação voluntária.

Artigo 4.º

Princípios de organização

1 -A organização e o funcionamento do BLVB, assentam numa abordagem integrada, orientada para a valorização do voluntariado e para a prossecução do interesse público local.
2 -No exercício da sua atividade, o BLVB estrutura a sua intervenção nas seguintes dimensões:
1. a)Dimensão pessoal, promovendo o desenvolvimento de competências, a valorização individual e a participação responsável dos voluntários;
2. b)Dimensão social, contribuindo para o impacto positivo na comunidade e para a promoção do bem comum;
3. c)Dimensão organizacional, assegurando uma atuação estruturada, assente na coordenação, responsabilidade e compromisso institucional.

Artigo 5.º

Gestão e competências do BLVB

1 -A coordenação e gestão do BLVB competem à Câmara Municipal de Bragança, através do serviço municipal com competências na área social.
2 -Compete ao BLVB, designadamente:
1. a)Organizar e gerir a bolsa de voluntários;
2. b)Proceder ao registo das entidades promotoras de voluntariado;
3. c)Promover ações de formação e sensibilização;
4. d)Assegurar a celebração de programas de voluntariado entre voluntários e entidades promotoras;
5. e)Acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas no âmbito do voluntariado;
6. f)Promover o reconhecimento público dos voluntários.

Capítulo III - VOLUNTARIADO

Artigo 6.º

Definição

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por voluntariado o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma livre, responsável e desinteressada por pessoas singulares, no âmbito de projetos, programas ou outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.

Artigo 7.º

Princípios

1 -O BLVB atua em conformidade com o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, regendo-se, designadamente, pelos seguintes princípios:
1. a)Solidariedade - responsabilidade de todos os cidadãos na prossecução dos fins do voluntariado;
2. b)Participação - intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias relacionadas com a atividade voluntária;
3. c)Cooperação - promoção de relações e programas de ação concertada entre organizações promotoras e representativas do voluntariado;
4. d)Complementaridade - garantia de que o voluntário não substitui recursos humanos indispensáveis ao funcionamento das organizações promotoras;
5. e)Gratuitidade - realização do voluntariado de forma livre e desinteressada, sem remuneração;
6. f)Responsabilidade - cumprimento diligente das atividades assumidas, em respeito pelas expectativas dos destinatários;
7. g)Convergência - harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos da entidade promotora e com o interesse público.

Capítulo IV - VOLUNTÁRIOS

Secção I - DEFINIÇÃO E ADMISSÃO DE VOLUNTÁRIOS

Artigo 8.º

Definição

1 -Para efeitos do presente Regulamento, e nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, entende-se por voluntário o indivíduo que, de forma livre, desinteressada e responsável, se compromete, de acordo com as suas aptidões e disponibilidade de tempo, a executar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
2 -A qualidade de voluntário, não pode, em qualquer circunstância, resultar de relação de trabalho subordinado ou autónomo, nem de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, não gerando qualquer vínculo laboral ou direitos de natureza remuneratória, sem prejuízo dos regimes especiais previstos constantes na lei.

Artigo 9.º

Admissão de voluntários

1 -Podem inscrever-se como voluntários no BLVB todos os cidadãos residentes no distrito de Bragança, maiores de 18 anos. A admissão de candidatos com idade compreendida entre os 14 e os 18 anos depende de autorização expressa do encarregado de educação.
2 -A admissão como voluntário no BLVB está sujeita à submissão de candidatura do interessado e incide nas seguintes fases:
1. a)Submissão de candidatura;
2. b)Avaliação da candidatura;
3. c)Seleção de candidato;
4. d)Realização de formação inicial;
5. e)Integração na equipa de voluntários.
3 -Para efeitos de candidatura, os interessados deverão apresentar, obrigatoriamente, documento de identificação e registo criminal atualizado e válido, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º

Formalização

1 -Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, o desenvolvimento da atividade voluntária depende da celebração de um programa de voluntariado, conforme disposto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, o qual poderá prever, designadamente:
1. a)Definição do âmbito da atividade voluntária em função do perfil do voluntário e das atividades da organização;
2. b)Critérios de participação, funções, duração e formas de desvinculação;
3. c)Condições de acesso aos locais de execução da atividade voluntária;
4. d)Sistemas internos de informação e orientação para a realização das tarefas;
5. e)Avaliação dos resultados da atividade voluntária desenvolvido;
6. f)Formação necessária para o desempenho das atividades;
7. g)Cobertura de riscos e responsabilidade civil do voluntário;
8. h)Identificação e certificação da participação no programa;
9. i)Procedimentos para resolução de eventuais conflitos entre voluntário e organização promotora.

Secção II - DIREITOS E DEVERES DOS VOLUNTÁRIOS

Artigo 11.º

Direitos do voluntário

1 -São direitos do voluntário:
1. a)Aceder a programas de formação inicial e contínua, adequados às suas funções como voluntário, quando aplicável;
2. b)Exercer a atividade voluntária em condições de higiene e segurança;
3. c)Dispor de um cartão de identificação de voluntário, quando aplicável;
4. d)Beneficiar de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil;
5. e)Obter certificação da atividade desenvolvida no âmbito do voluntariado.
2 -Os direitos que não estejam expressamente previstos no presente Regulamento são regulados pelo disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Deveres do voluntário

1 -São deveres do voluntário:
1. a)Respeitar os princípios do voluntariado previstos no artigo 7.º do presente Regulamento;
2. b)Cumprir o programa de voluntariado acordado com a organização promotora;
3. c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária no desempenho das suas funções;
4. d)Observar e respeitar as normas e orientações da organização promotora;
5. e)Participar nos programas de formação que lhe forem destinados;
6. f)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados à sua disposição;
7. g)Assegurar a confidencialidade das informações a que tiver acesso no exercício da atividade voluntária.
2 -Os deveres que não estejam expressamente previstos no presente Regulamento são regulados pelo disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual.

Capítulo V - ORGANIZAÇÕES PROMOTORAS

Secção I - ENQUADRAMENTO E ÂMBITO

Artigo 13.º

Enquadramento das Organizações Promotoras

1 -Para efeitos do presente regulamento, e de acordo com o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local, bem como outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para acolher voluntários e coordenar o exercício das suas atividades.
2 -Podem integrar o BLVB as seguintes organizações:
1. a)Serviços municipais;
2. b)Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
3. c)Associações e Fundações sem fins lucrativos;
4. d)Outras entidades legalmente reconhecidas.
3 -As atividades referidas no n.º 1 devem revestir interesse social e comunitário e podem ser desenvolvidas em diversas áreas, nomeadamente cívica, social, educativa, cultural, ambiental, económica, de proteção civil, bem como na promoção do voluntariado e da solidariedade, ou em domínios de natureza análoga.

Secção II - DIREITOS E DEVERES DAS ORGANIZAÇÕES PROMOTORAS

Artigo 14.º

Direitos das Organizações Promotoras

1 -São direitos das organizações promotoras:
1. a)Garantir a regularidade do exercício da atividade voluntária, de acordo com o estabelecido no programa de voluntariado;
2. b)Recusar a admissão de voluntários encaminhados pelo BLVB, sempre que considere que este não se adequa ao projeto a desenvolver, comunicando a decisão ao BLVB.
3. c)Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário.

Artigo 15.º

Deveres das Organizações Promotoras

1 -São deveres das organizações promotoras:
1. a)Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento;
2. b)Assegurar o enquadramento técnico e a formação específica necessária ao adequado desempenho das funções do voluntário;
3. c)Avaliar periodicamente os resultados da atividade voluntária desenvolvido pelo voluntário;
4. d)Proceder à acreditação e certificação da atividade voluntária;
5. e)Assegurar o seguro obrigatório de acidentes pessoais e responsabilidade civil, previsto no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na redação em vigor;
6. f)Não substituir postos de trabalho remunerados da organização promotora por voluntários.

Capítulo VI - SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO

Artigo 16.º

Suspensão ou cessação do programa de trabalho voluntário

1 -Conforme previsto no artigo 10.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, a suspensão ou cessação do programa pode ocorrer por vontade do voluntário, da organização promotora ou por acordo entre as partes.
2 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o programa deve informar a organização promotora com a maior antecedência possível.
3 -A organização promotora pode dispensar temporária ou definitivamente a colaboração do voluntário sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
4 -A organização promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade, no caso de incumprimento grave do programa de voluntariado por parte do voluntário.
5 -A Câmara Municipal pode determinar a suspensão ou cessação do programa de voluntariado no caso de incumprimento de acordo estabelecido entre as partes.

Capítulo VII - RECONHECIMENTO DOS VOLUNTÁRIOS

Artigo 17.º

Ações de reconhecimento dos voluntários inscritos no BLVB

1 -O BLVB promoverá, anualmente, um evento de reconhecimento do voluntariado, visando destacar o mérito dos voluntários, das organizações promotoras e do tecido empresarial do Município de Bragança.
2 -O Município de Bragança poderá ainda promover outras iniciativas de valorização do voluntariado, designadamente por ocasião do Dia Internacional do Voluntário.

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Responsabilização pelo cumprimento

Sem prejuízo das entidades responsáveis, a garantia do cumprimento do presente Regulamento é da competência dos serviços municipais competentes.

Artigo 19.º

Integração de lacunas

Compete à Câmara Municipal de Bragança analisar e decidir sobre todos os casos omissos no presente Regulamento.

Artigo 20.º

Disposição transitória

As regras e normas dispostas no presente Regulamento aplicam-se aos atos praticados após a sua entrada em vigor ainda que respeitantes a procedimentos iniciados em data anterior.

Artigo 21.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo e na demais legislação específica sobre a matéria.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.

320018934

Artigo 7.º

Princípios

1 -O BLVB atua em conformidade com o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, regendo-se, designadamente, pelos seguintes princípios:
1. a)Solidariedade - responsabilidade de todos os cidadãos na prossecução dos fins do voluntariado;
2. b)Participação - intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias relacionadas com a atividade voluntária;
3. c)Cooperação - promoção de relações e programas de ação concertada entre organizações promotoras e representativas do voluntariado;
4. d)Complementaridade - garantia de que o voluntário não substitui recursos humanos indispensáveis ao funcionamento das organizações promotoras;
5. e)Gratuitidade - realização do voluntariado de forma livre e desinteressada, sem remuneração;
6. f)Responsabilidade - cumprimento diligente das atividades assumidas, em respeito pelas expectativas dos destinatários;
7. g)Convergência - harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos da entidade promotora e com o interesse público.