Regulamento n.º 880/2024

O presente Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 e 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com as alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

O presente Regulamento estabelece um conjunto de critérios que permitem que a cooperação entre a Autarquia e as diferentes coletividades se paute por princípios fundamentais da gestão pública, nomeadamente os da prossecução do interesse público, da igualdade, da transparência, da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa-fé e da participação.

Os apoios desportivos serão divididos nos seguintes Subprogramas:

Na atribuição dos apoios ou benefícios a conceder, são levados em linha de conta os seguintes critérios gerais de seleção:

Serão excluídos do apoio municipal as entidades ou organismos e atletas individuais, que:

Além das medidas previstas para os diferentes tipos de Subprogramas, o Município reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos para aferir da sua correta aplicação.

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro) e no Regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela câmara municipal, com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

O presente Regulamento revoga quaisquer normas relativas à atribuição de apoios ao desporto, em vigor no município.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

15 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

Formulário de Candidatura ao Subprograma 1 - Apoio ao desenvolvimento da formação desportiva - CPDD

Identificação e funcionamento da entidade que solicita o apoio

A preencher pela entidade que solicita o apoio

Designação completa [tal como consta do NIPC]

___

___

___

Objeto Social conforme Estatutos - [não preencher quando não aplicável]

___

___

___

___

NIPC [N.º identificação Pessoa Coletiva] ___

NISS [N.º identificação Segurança Social - juntar fotocópia] ___

Sede [morada completa]

___

___

Código Postal ___- ___

Concelho ___

Freguesia ___

Distrito___

Telefone ___

Fax ___

Sítio web ___

E-mail ___

Nome___

Contacto Preferencial___

Telefone ___

Telm. ___

Os apoios definidos no Subprograma 1 destinam-se a contribuir para o apoio à formação desportiva pelas entidades candidatas, e assumem a natureza de comparticipação financeira, através da atribuição de um subsídio financeiro anual traduzido num Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo no âmbito da formação.

Tem como objeto o incentivo à criação de condições para a formação desportiva, quer não federada, quer federada, nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação/competição;

A candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre com base na última época desportiva completa ao qual se apresenta a candidatura e de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 7.1, do artigo 7, devendo ainda conter:

a) Preenchimento do Formulário 1;

b) Comprovativo das inscrições dos atletas nas respetivas Associações ou Federações de cada modalidade.

Para a inserção dos dados referentes à candidatura, deverão ser preenchidas apenas as tabelas aplicáveis, que estão anexas a este formulário, designadamente:

a) Ficha de Descrição para modalidades individuais/atletas;

b) Ficha de Descrição para modalidades coletivas/equipas;

c) Plano desenvolvimento desportivo para o biénio em questão;

d) Formulário de atletas não federados;

e) Relatório de execução do CPDD do ano transato.

Data ___/___/20___

(Nomes/Cargos e assinaturas de quem tem legitimidade para obrigar a Entidade):

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Notas:

1 - Além deste formulário deverá ser entregue toda a documentação necessária à instrução do pedido de apoio, constante no artigo 3 do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos;

2 - Deverá ser entregue também toda a documentação oficial das Associações Regionais e/ou Federações Desportivas (caso exista);

3 - Os apoios financeiros implicam a entrega dos respetivos documentos de despesa, comprovativos da aplicação das verbas atribuídas e de relatório de execução;

4 - A atribuição dos apoios implica o conhecimento e cumprimento do estipulado no Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos e outros normativos aplicáveis existentes.

Formulário de Candidatura ao Subprograma 2 - Apoio à Organização de Eventos e Projetos Pontuais

Identificação e funcionamento da entidade que solicita o apoio

A preencher pela entidade que solicita o apoio

Designação completa [tal como consta do NIPC]

___

___

___

Objeto Social conforme Estatutos - [não preencher quando não aplicável]

___

___

___

___

NIPC [N.º identificação Pessoa Coletiva] ___

NISS [N.º identificação Segurança Social - juntar fotocópia] ___

Sede [morada completa]

___

___

Código Postal ___- ___

Concelho ___

Freguesia ___

Distrito___

Telefone ___

Fax ___

Sítio web ___

E-mail ___

Nome___

Contacto Preferencial___

Telefone ___

Telm. ___

Os apoios definidos no Subprograma 2 destinam-se a contribuir para o apoio à Organização de Eventos e Projetos Pontuais, e assumem a natureza de comparticipação financeira, logística, sendo a que a candidatura à atribuição deste tipo de apoio decorre com base no artigo 8 do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos, devendo ainda conter:

c) Preenchimento do Formulário 2;

d) Dados relativos ao pedido:

1 - Nome da atividade/evento___

2 - Destinatários___

3 - Breve descrição

___

___

___

___

___

4 - Atividade federada ou não federada?___

5 - Objetivos específicos da atividade/evento

___

___

___

6 - N.º de participantes previstos___

7 - Entrada Gratuita? ___ Se não, qual o custo da entrada?___

8 - Data de início ___/___/___ Data de fim ___/___/___

9 - Hora de início ___:___ hora de fim ___:___

e) Apoio pretendido do Município:

1 - Utilização de Instalações Desportivas Municipais

___

2 - Apoio Logístico

___

___

___

3 - Apoio Financeiro___

(Anexar caderno de encargos)

Data ___/___/20___

(Nomes/Cargos e assinaturas de quem tem legitimidade para obrigar a Entidade):

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Notas:

1 - Além deste formulário deverá ser entregue toda a documentação necessária à instrução do pedido de apoio, constante no artigo 3 do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos;

2 - Deverá ser entregue também toda a documentação oficial das Associações Regionais e/ou Federações Desportivas (caso exista);

3 - Os apoios financeiros implicam a entrega dos respetivos documentos de despesa, comprovativos da aplicação das verbas atribuídas e de relatório de execução;

4 - A atribuição dos apoios implica o conhecimento e cumprimento do estipulado no Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos e outros normativos aplicáveis existentes.

Formulário de Candidatura ao Subprograma 3 - Obras de beneficiação/requalificação e apetrechamento de instalações desportivas

Identificação e funcionamento da entidade que solicita o apoio

A preencher pela entidade que solicita o apoio

Designação completa [tal como consta do NIPC]

___

___

___

Objeto Social conforme Estatutos - [não preencher quando não aplicável]

___

___

___

___

NIPC [N.º identificação Pessoa Coletiva] ___

NISS [N.º identificação Segurança Social - juntar fotocópia] ___

Sede [morada completa]

___

___

Código Postal ___- ___

Concelho ___

Freguesia ___

Distrito___

Telefone ___

Fax ___

Sítio web ___

E-mail ___

Nome___

Contacto Preferencial___

Telefone ___

Telm. ___

Identificação da Instalação Desportiva

Nome___

Local___

Tipologia___

Proprietátrio: ___

Ano de Construção: ___

Ano da última requalificação: ___

Outras informações relevantes

___

___

___

___

___

___

___

___

___

Apetrechamento

Discrimine o tipo de equipamentos existentes na instalação desportiva e que necessitem de substituição e/ou reparação

Tipo de Equipamento

Custo de Aquisição

Custo de Reparação

Total

Justificação de Aquisição/Reparação

___

___

___

___

___

___

___

Plano Financeiro

a) Montante total necessário

b) Montante a cargo da entidade que solicita o apoio

c) Montante solicitado à Câmara Municipal de Valongo

d) Montante total de patrocinadores

Descriminar na tabela abaixo as fontes de financiamento

Entidade/Empresa

Montante

Verbas próprias da Associação

Total

Discrimine sucintamente a intervenção a realizar(anexar cópia do projeto e orçamentos)

___

___

___

___

___

___

___

___

___

Data ___/___/20___

(Nomes/Cargos e assinaturas de quem tem legitimidade para obrigar a Entidade):

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Notas:

1 - Além deste formulário deverá ser entregue toda a documentação necessária à instrução do pedido de apoio, constante no artigo 3 do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos;

2 - Deverá ser entregue também toda a documentação oficial das Associações Regionais e/ou Federações Desportivas (caso exista);

3 - Os apoios financeiros implicam a entrega dos respetivos documentos de despesa, comprovativos da aplicação das verbas atribuídas e de relatório de execução;

4 - A atribuição dos apoios implica o conhecimento e cumprimento do estipulado no Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos e outros normativos aplicáveis existentes.

Formulário de Candidatura ao Subprograma 4 - Apoio à Formação de Técnicos e Dirigentes Desportivos

Identificação e funcionamento da entidade que solicita o apoio

A preencher pela entidade que solicita o apoio

Designação completa [tal como consta do NIPC]

___

___

___

Objeto Social conforme Estatutos - [não preencher quando não aplicável]

___

___

___

___

NIPC [N.º identificação Pessoa Coletiva] ___

NISS [N.º identificação Segurança Social - juntar fotocópia] ___

Sede [morada completa]

___

___

Código Postal ___- ___

Concelho ___

Freguesia ___

Distrito___

Telefone ___

Fax ___

Sítio web ___

E-mail ___

Nome___

Contacto Preferencial___

Telefone ___

Telm. ___

Formação

Nome___

Local___

Duração___

Destinatários___

Valor da inscrição___

Outras informações relevantes

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___

___

___

___

___

___

___

___

Despesas Previstas

Tipo de Apoio

Valor

Observações

Alimentação

Deslocações

Estadia

Inscrições

Outros:

Total

Enquadramento técnico da formação

___

___

___

___

___

___

___

Formação comparticipada?

Entidade

Montante

Total

Anexar comprovativo de inscrição

Data ___/___/20___

(Nomes/Cargos e assinaturas de quem tem legitimidade para obrigar a Entidade):

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Notas:

1 - Além deste formulário deverá ser entregue toda a documentação necessária à instrução do pedido de apoio, constante no artigo 3 do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos;

2 - Deverá ser entregue também toda a documentação oficial das Associações Regionais e/ou Federações Desportivas (caso exista);

3 - Os apoios financeiros implicam a entrega dos respetivos documentos de despesa, comprovativos da aplicação das verbas atribuídas e de relatório de execução;

4 - A atribuição dos apoios implica o conhecimento e cumprimento do estipulado no Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos e outros normativos aplicáveis existentes.

Formulário de Candidatura ao Subprograma 5 - Apoio pontual à competição

Identificação e funcionamento da entidade que solicita o apoio

A preencher pela entidade que solicita o apoio

Designação completa [tal como consta do NIPC]

___

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___

Objeto Social conforme Estatutos - [não preencher quando não aplicável]

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NIPC [N.º identificação Pessoa Coletiva] ___

NISS [N.º identificação Segurança Social] ___

Sede [morada completa]

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Código Postal ___- ___

Concelho ___

Freguesia ___

Distrito___

Telefone ___

Fax ___

Sítio web ___

E-mail ___

Nome___

Contacto Preferencial___

Telefone ___

Telm. ___

Caracterização da Competição

Designação___

Local___

Data___

Horários ___

Escalão___

Outras informações de interesse que caracterizem a competição

___

___

___

___

___

___

___

Caracterização dos encargos financeiros

a) Montante total necessário

b) Montante a cargo da entidade que solicita o apoio

c) Montante total de receitas

d) Montante solicitado à Câmara Municipal de Valongo

Despesas

Discrimine o tipo de despesas a realizar e o respetivo montante preenchendo a tabela que se segue

Tipo de despesa

Montante

Observações

Total:

Observações

___

___

___

Receitas

Discrimine o tipo de receita prevista e o respetivo montante preenchendo a tabela que se segue

Tipo de receita

Montante

Observações

Total:

Observações

___

___

___

No caso de ter patrocinadores, indicar os nomes e montantes:

Nome

Valor

Apoio Logístico

Apoio Logístico necessário - Descriminar o tipo de apoio, com quantidades e outras especificidades (Ex: palco - dimensões, com ou sem cobertura)

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___

___

___

___

___

___

___

___

___

Responsável Técnico:

Nome___

E-mail: ___

Contacto: ___

Data ___/___/20___

(Nomes/Cargos e assinaturas de quem tem legitimidade para obrigar a Entidade):

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Nome___

Cargo ___

Assinatura ___

Notas:

1 - Além deste formulário deverá ser entregue toda a documentação necessária à instrução do pedido de apoio, constante no artigo 3 do Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos;

2 - Deverá ser entregue também toda a documentação oficial das Associações Regionais e/ou Federações Desportivas (caso exista);

3 - Os apoios financeiros implicam a entrega dos respetivos documentos de despesa, comprovativos da aplicação das verbas atribuídas e de relatório de execução;

4 - A atribuição dos apoios implica o conhecimento e cumprimento do estipulado no Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Desportivos e outros normativos aplicáveis existentes.

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