Regulamento n.º 977-B/2021

O Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, adiante designado por RMAMA, define os apoios e critérios de apoio a prestar às Associações de cariz desportivo, cultural, recreativo, juvenil, social e humanitário no Concelho de Penamacor, assim como regula as condições da sua atribuição a entidades legalmente existentes que, prossigam fins de interesse Municipal, nos termos do art. 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

I -Fatores de ponderação genéricos:

II -No âmbito das Associações Desportivas:

III -No âmbito das Associações Culturais, Recreativas, Juvenis e Sociais:

As comparticipações financeiras atribuídas no âmbito do presente Regulamento, são atribuídas mediante os critérios definidos nas Leis aplicáveis

Os apoios financeiros concedidos no âmbito do presente Regulamento às atividades, serão definidos em conformidade com as respetivas normas e regras estabelecidas por deliberação do órgão executivo camarário.

As Entidades beneficiárias obrigam-se a:

Constituem condições de exclusão:

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as normas de Regulamentos Municipais que, encontrando-se em vigor, contrariem o preceituado no presente regulamento.

Compete à Câmara Municipal resolver todas as dúvidas e casos omissos.

314740553