Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009

Objecto

1 -As Partes estabelecem, em conformidade com o presente Acordo, o Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, doravante referido como o «Centro».
2 -Todas as Partes são membros do Centro. O Centro fornece uma base para o compromisso das Partes na cooperação multilateral no domínio da supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar.

Âmbito

1 -As Partes cooperarão através do Centro para a supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar através do Atlântico com destino à Europa e costa marítima da África Ocidental, com a possibilidade de alargar as suas operações, inter alia, à bacia do Mediterrâneo Ocidental, doravante referida como «área operacional».
2 -As Partes, através do Centro, deverão:
1. a)Recolher e analisar a informação para auxiliar na determinação dos melhores resultados operacionais relativamente ao tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar na área operacional;
2. b)Dinamizar a produção de informações através da troca recíproca de informação e, de forma apropriada, com a EUROPOL;
3. c)Aferir a disponibilidade dos seus meios, os quais, sempre que possível, serão notificados com antecedência de modo a facilitar as operações de interdição para suprimir o tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar.

Estatuto jurídico

O Centro goza de personalidade jurídica no território de cada uma das Partes, incluindo capacidade de contratar, adquirir e dispor de património móvel e imóvel.

Artigo 4.º

Localização

O Centro situa-se em Lisboa, Portugal, doravante referido como «Estado anfitrião».

Artigo 5.º

Observadores

1 -Qualquer Estado ou organização internacional que partilhe os mesmos objectivos que as Partes na supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar ou por ar pode ser convidado a tornar-se um observador, mediante decisão do conselho executivo e de acordo com as condições determinadas por este órgão.
2 -A troca de dados pessoais e de informação de outra natureza com o observador será regulada pelo artigo 6.º e será limitada ao estritamente necessário à sua cooperação na actividade do Centro.

Artigo 6.º

Protecção de dados pessoais e de outra informação fornecida pelas Partes

1 -O processamento e protecção de dados pessoais e informação de outra natureza disponibilizados pelas Partes deverão ser efectuados em conformidade com a legislação nacional das Partes, com o direito da União Europeia e com o direito internacional aos quais as Partes estão vinculadas, incluindo a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção do Indivíduo em Matéria de Processamento Automático de Dados Pessoais, adoptada em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.
2 -Os dados pessoais e informação de outra natureza disponibilizados pelas Partes não serão transmitidos a Estados terceiros ou a qualquer outra entidade sem o prévio consentimento da Parte que disponibiliza a informação e não poderão ser usados para outros fins senão aqueles para os quais foram inicialmente transmitidos.

Capítulo II - Organização e funcionamento do Centro

Artigo 7.º

Estrutura

O Centro é composto por um conselho executivo, um director, oficiais de ligação e pessoal.

Artigo 8.º

Conselho executivo

1 -O conselho executivo é composto por um representante de alto nível de cada Parte, o qual não poderá ser um oficial de ligação ao Centro.
2 -O conselho executivo reúne-se pelo menos duas vezes por ano.
3 -As funções desempenhadas pelo conselho executivo incluem:
1. a)Planificação da direcção estratégica do Centro;
2. b)Convite e admissão de observadores, incluindo a determinação das condições de admissão;
3. c)Estabelecimento de comissões, consoante necessário;
4. d)Adopção do manual de procedimentos e aprovação de quaisquer alterações subsequentes;
5. e)Aprovação do orçamento anual;
6. f)Aprovação do relatório anual;
7. g)Nomeação do director do Centro.
4 -O conselho executivo elegerá o seu presidente para um mandato de um ano, a ser alternado anualmente.
5 -Todas as decisões do conselho executivo serão tomadas por acordo unânime das Partes.

Artigo 9.º

Director do Centro

1 -O director do Centro será nomeado pelo conselho executivo, de entre as Partes, para um mandato de dois anos, extensível a um mandato adicional, que não excederá dois anos.
2 -O director tem as seguintes funções:
1. a)Gerir o trabalho do Centro;
2. b)Representar o Centro a nível externo;
3. c)Participar nas reuniões do conselho executivo, sem direito de voto;
4. d)Elaborar o relatório anual especificando as actividades do Centro;
5. e)Submeter o orçamento anual do Centro e zelar pela sua execução;
6. f)Implementar decisões do conselho executivo.
3 -O Estado anfitrião deverá garantir a protecção e a assistência necessárias ao director.

Artigo 10.º

Oficiais de ligação

1 -As Partes nomearão oficiais de ligação ao Centro.
2 -Os oficiais de ligação terão acesso ao equipamento, dados pessoais e bases de dados do Centro.
3 -Os oficiais de ligação trabalharão em conformidade com o manual de procedimentos, nos termos do artigo 12.º, alínea b).
4 -O Estado anfitrião garantirá a protecção e a assistência necessárias aos oficiais de ligação nomeados para o Centro.

Artigo 11.º

Pessoal

1 -O director do Centro poderá, com o consentimento do conselho executivo, contratar pessoal para desempenhar, no Centro, funções de natureza administrativa, técnica ou de manutenção.
2 -Esse pessoal não intervirá nas funções operacionais do Centro.

Artigo 12.º

Procedimentos

O manual de procedimentos a ser adoptado pelo conselho executivo nos termos do artigo 8.º, n.º 3, alínea d), incluirá:

a)Procedimentos operacionais do Centro;
b)Funções e responsabilidades dos oficiais de ligação;
c)Protocolos para troca e processamento de informação, incluindo a sua protecção;
d)Informação adicional sobre as funções do conselho executivo;
e)Funções de cada uma das comissões estabelecidas ao abrigo do presente Acordo;
f)Procedimentos para o planeamento e a coordenação de operações;
g)Convocatórias para as reuniões do conselho executivo;
h)Ajuste orçamental e apresentação das despesas ao conselho executivo; e
i)Quaisquer outros aspectos relativos às funções do Centro.

Artigo 13.º

Decisões operacionais e tácticas

A responsabilidade pelas decisões operacionais e tácticas pertence a cada Parte e cada uma dessas decisões deverá observar os princípios e normas de direito internacional, bem como as respectivas legislações e procedimentos nacionais.

Artigo 14.º

Lei aplicável

O funcionamento diário do Centro está sujeito ao direito do Estado anfitrião.

Artigo 15.º

Despesas

1 -As despesas relacionadas com o orçamento do Centro, excluindo as despesas com os oficiais de ligação, serão financiadas e suportadas de forma igual pelas Partes no presente Acordo.
2 -A participação de uma das Partes em qualquer operação será voluntária. As Partes participantes em tal operação suportarão as suas próprias despesas.
3 -Poderá ser obtido financiamento adicional para o funcionamento e gestão do Centro junto da União Europeia ou de quaisquer outras entidades.

Artigo 16.º

Cooperação com outras entidades

O Centro, sob a orientação estratégica do conselho executivo, pode cooperar com outras entidades que partilhem os seus objectivos relativos à supressão do tráfico ilícito de estupefacientes por mar e por ar.

Artigo 17.º

Avaliação

Decorridos dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o funcionamento do Centro será objecto de avaliação por uma comissão composta por um representante nomeado por cada uma das Partes.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 18.º

Obrigações internacionais

Nada no presente Acordo deverá ser considerado como incompatível com quaisquer obrigações internacionais existentes que constem de outros acordos internacionais que vinculem as Partes.

Artigo 19.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação ou por qualquer outro meio de resolução acordado pelas Partes.

Artigo 20.º

Depositário

O Governo da República Portuguesa é o depositário do presente Acordo.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -O presente Acordo está aberto à assinatura pela Irlanda, pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino de Espanha, pela República Italiana, pela República Portuguesa, pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
2 -Os Estados que tenham assinado o presente Acordo notificarão o depositário, por escrito e por via diplomática, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais nacionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao presente Acordo.
3 -O presente Acordo entrará em vigor 60 dias após a data de depósito da terceira notificação referida no n.º 2 do presente artigo.
4 -Para os outros Estados signatários, o presente Acordo entrará em vigor 60 dias após a data de depósito da notificação referida no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 22.º

Adesão

1 -Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo ficará aberto para adesão de qualquer Estado convidado para aderir por decisão unânime das Partes.
2 -O presente Acordo entrará em vigor para o Estado aderente 60 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão.

Artigo 23.º

Revisão

1 -O presente Acordo poderá ser objecto de revisão por mútuo consentimento escrito de todas as Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor 60 dias após a data do depósito da notificação por todas as Partes, por escrito e por via diplomática, informando da conclusão dos requisitos nacionais de cada Parte.

Artigo 24.º

Aplicação provisória

Aquando da assinatura do presente Acordo, qualquer Estado pode declarar que o aplicará provisoriamente até ao momento da entrada em vigor do Acordo para esse Estado.

Artigo 25.º

Cessação de vigência e recesso

1 -As Partes poderão a qualquer momento, por mútuo consentimento, cessar a vigência do presente Acordo, devendo estabelecer a data a partir da qual as suas disposições deixarão de produzir efeitos.
2 -Decorridos dois anos da vigência do presente Acordo, qualquer das Partes poderá praticar o recesso mediante notificação ao depositário, por escrito e por via diplomática. O recesso produzirá efeitos seis meses após a recepção dessa notificação pelo depositário. O depositário informará as Partes da recepção de qualquer notificação desta natureza.
3 -Em caso de recesso por uma das Partes, essa suportará as despesas que lhe correspondem até à data em que o recesso produza efeitos.
4 -O Acordo cessará a sua vigência se o número de Partes for inferior a três.
5 -Não obstante a cessação da vigência ou o recesso, a informação e os dados transferidos ao abrigo do presente Acordo continuarão a ser protegidos em conformidade com as disposições do presente Acordo.

Artigo 26.º

Registo

Após a entrada em vigor do Acordo, o depositário transmiti-lo-á para registo ao Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007, nas línguas holandesa, inglesa, francesa, italiana, portuguesa e espanhola, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Pela Irlanda:

Brian Lenihan T. D., Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa.

Pelo Reino dos Países Baixos:

Ernst M. H. Hirsch Ballin, Ministro da Justiça.

Pelo Reino de Espanha:

Alfredo Pérez Rubalcaba, Ministro do Interior.

Pela República Italiana:

Giuliano Amato, Ministro do Interior.

Pela República Portuguesa:

Alberto Costa, Ministro da Justiça.

Pela República Francesa:

Michèle Alliot-Marie, Ministra do Interior, do Ultramar e das Colectividades Territoriais.

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Vernon Coaker, Secretário de Estado Parlamentar para a Redução do Crime, Ministério do Interior.

ACUERDO ENTRE IRLANDA, EL REINO DE LOS PAÍSES BAJOS, EL REINO DE ESPAÑA, LA REPÚBLICA ITALIANA, LA REPÚBLICA PORTUGUESA, LA REPÚBLICA FRANCESA, Y EL REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA DEL NORTE POR EL QUE SE CREA UN CENTRO DE ANÁLISIS Y OPERACIONES MARÍTIMAS EN MATERIA DE DROGAS.

Las Partes en el presente Acuerdo:

Considerando que el análisis de las importaciones de drogas, en particular las importaciones de cocaína procedentes de Sudamérica con destino a Europa Occidental, ha puesto de manifiesto un aumento del tráfico ilícito de estas sustancias por mar y aire a través del Océano Atlántico hacia Europa y el litoral de África Occidental;

Preocupados por la dificultad para obtener información rápida que permita realizar intervenciones en este ámbito, tanto a escala europea como internacional, lo que supone una dificultad añadida para la eliminación del tráfico ilícito de drogas por mar en aguas internacionales y por aire, en el espacio aéreo internacional;

Destacando el marcado carácter internacional de este tipo de tráfico ilícito de drogas, en el que intervienen organizaciones delictivas que operan en distintos países con buques de matrícula diversa y tripulaciones de diferentes nacionalidades;

Considerando que muchos países no disponen de medios suficientes de control y de vigilancia aérea y marítima para realizar por sí solos la interdicción del tráfico ilícito de drogas por mar, a lo que se suman los problemas técnicos y jurídicos que plantea la interdicción marítima;

Teniendo en cuenta la iniciativa sobre la cocaína en el marco de la Planificación Estratégica Operativa Global para la Policía (PCTF COSPOL);

Teniendo también en cuenta la Evaluación sobre la Amenaza de la Delincuencia Organizada (OCTA) realizada por Europol, en la que se afirma que la lucha contra el tráfico de cocaína ha de ser una prioridad policial y se insta a abordar desde una perspectiva regional la lucha contra la delincuencia organizada internacional;

Vista la Estrategia de la Unión Europea en materia de drogas para el período 2005-2012, aprobada por el Consejo Europeo de 16 y 17 de diciembre de 2004;

Reafirmando las medidas existentes en virtud de la Convención única sobre estupefacientes de las Naciones Unidas, adoptada en Nueva York el 30 de marzo de 1961, y enmendada por el Protocolo adoptado en Ginebra el 25 de marzo de 1972 y por el Protocolo adoptado en Nueva York el 8 de agosto de 1975; el Convenio sobre sustancias psicotrópicas, adoptado en Viena el 21 de febrero de 1971; la Convención de las Naciones Unidas contra el Tráfico Ilícito de Estupefacientes y Sustancias Psicotrópicas, adoptada en Viena el 20 de diciembre de 1988; el Acuerdo del Consejo de Europa sobre el tráfico ilícito por mar, por el que se da aplicación al artículo 17 de la Convención de las Naciones Unidas contra el Tráfico Ilícito de Estupefacientes y Sustancias Psicotrópicas, adoptado en Estrasburgo el 31 de enero de 1995; la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, adoptada en Montego Bay el 10 de diciembre de 1982; el Convenio Europol de 26 de julio de 1995, las normas consuetudinarias del derecho internacional del mar y otros instrumentos jurídicos internacionales pertinentes;

Teniendo presente la cooperación entre Estados miembros de la UE y Estados no pertenecientes a la UE en la lucha contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire en el Océano Atlántico y la valiosa aportación de la Fuerza de Tarea Conjunta Interinstitucional (JIATF) Sur;

Unidos en una iniciativa regional denominada Centro de Análisis y Operaciones Marítimas en Materia de Drogas;

Y actuando de conformidad con las leyes y procedimientos nacionales respectivos de las Partes;

han convenido en lo siguiente:

Artículo 1

Finalidad

1 -De conformidad con el presente Acuerdo, las Partes crean el Centro de Análisis y Operaciones Marítimas en Materia de Drogas, en adelante denominado «el Centro».
2 -Todas las Partes serán miembros del Centro. El Centro servirá de base para la cooperación multilateral entre las Partes en el ámbito de la lucha contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire.
Artículo 2
Ámbito de aplicación
1 -A través del Centro, las Partes cooperarán en la lucha contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire a través del Atlántico en dirección a Europa y al litoral de África Occidental, pudiendo hacer extensivas sus operaciones, entre otros lugares, a la cuenca del Mediterráneo Occidental, ámbito al que se aludirá como «zona de operaciones».
2 -A través del Centro, las Partes:
1. a)Recabarán y analizarán información que ayude a establecer cuáles son los mejores resultados operativos en relación con el tráfico ilícito de drogas por mar y aire en la zona de operaciones;
2. b)Mejorarán la inteligencia disponible mediante el intercambio de información entre ellas y, según proceda, con Europol;
3. c)Se esforzarán por determinar la disponibilidad de sus recursos y lo notificarán con antelación, cuando sea posible, para facilitar las operaciones de interdicción contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire.
  Artículo 3
  Capacidad jurídica
  El Centro gozará de personalidad jurídica en el territorio de cada una de las Partes, lo que incluye la capacidad para celebrar contratos y adquirir y enajenar bienes muebles e inmuebles.
  Artículo 4
  Sede
  El Centro tendrá su sede en Lisboa, Portugal, en adelante denominado «Estado anfitrión».
  Artículo 5
  Observadores
1 -Por decisión de la Junta Ejecutiva, y con las condiciones que la misma establezca, podrá invitarse a participar como observador a cualquier Estado u organización internacional que comparta los objetivos de las Partes en la lucha contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire.
2 -El intercambio con el observador de datos de carácter personal e información de otro tipo se regirá por lo dispuesto en el artículo 6 y se limitará a lo estrictamente necesario para la cooperación del observador en las actividades del Centro.
Artículo 6
Protección de datos de carácter personal y demás información facilitada por las Partes
1 -El tratamiento y la protección de los datos de carácter personal y demás información facilitada por las Partes se efectuarán con arreglo a las leyes nacionales de las Partes, al derecho comunitario y al derecho internacional vinculante para las Partes, incluido el Convenio para la protección de las personas con respecto al tratamiento automatizado de datos de carácter personal, adoptado en Estrasburgo el 28 de enero de 1981.
2 -Los datos de carácter personal y demás información facilitada por las Partes no podrán transmitirse a ningún tercer Estado o entidad sin el consentimiento previo de la instancia que facilitó la información, y no podrán utilizarse para fines distintos de aquellos para los que se transmitieron inicialmente.
Artículo 7
Estructura
El Centro estará formado por una Junta Ejecutiva, un Director, los funcionarios de enlace y su personal propio.
Artículo 8
La Junta Ejecutiva
1 -La Junta Ejecutiva estará integrada por un representante de alto nivel de cada Parte, que no será funcionario de enlace del Centro.
2 -La Junta Ejecutiva se reunirá como mínimo dos veces al año.
3 -La Junta Ejecutiva desempeñará las siguientes funciones:
1. a)Desarrollo de la dirección estratégica del Centro;
2. b)Invitación y admisión de observadores, incluida la fijación de condiciones para dicha admisión;
3. c)Creación de los comités necesarios;
4. d)Adopción del Manual de Procedimiento y aprobación de cualesquiera modificaciones posteriores;
5. e)Aprobación del presupuesto anual;
6. f)Aprobación del informe anual;
7. g)Nombramiento del Director del Centro.
4 -La Junta Ejecutiva elegirá a su presidente por un período de un año con carácter rotatorio.
5 -Todas las decisiones de la Junta Ejecutiva se adoptarán con el acuerdo unánime de las Partes.
Artículo 9
El Director del Centro
1 -El Director del Centro será nombrado de entre las Partes por la Junta Ejecutiva para un período de dos años, que podrá prorrogarse otros dos años como máximo.
2 -El Director desempeñará las siguientes funciones:
1. a)Dirigir el trabajo del Centro;
2. b)Ejercer la representación exterior del Centro;
3. c)Asistir a las reuniones de la Junta Ejecutiva sin derecho de voto;
4. d)Elaborar el informe anual en el que se detallarán las actividades del Centro;
5. e)Presentar el presupuesto anual del Centro y rendir cuentas del mismo;
6. f)Aplicar las decisiones de la Junta Ejecutiva.
3 -El Estado anfitrión proporcionará al Director la protección y la ayuda necesarias.
Artículo 10
Funcionarios de enlace
1 -Las Partes destinarán funcionarios de enlace al Centro.
2 -Los funcionarios de enlace tendrán acceso a los equipos, datos de carácter personal y bases de datos del Centro.
3 -Los funcionarios de enlace actuarán de conformidad con el Manual de Procedimiento, según lo dispuesto en el artículo 12.b).
4 -El Estado anfitrión proporcionará la protección y la ayuda necesarias a los funcionarios de enlace destinados en el Centro.
Artículo 11
Personal
1 -Con la conformidad de la Junta Ejecutiva, el Director del Centro podrá contratar personal para desempeñar funciones administrativas, técnicas o de mantenimiento en el Centro.
2 -Dicho personal no participará en las funciones operativas del Centro.
Artículo 12
Procedimientos
El Manual de Procedimiento que adoptará la Junta Ejecutiva con arreglo al artículo 8.3.d) contendrá lo siguiente:
1. a)Los procedimientos de operación del Centro;
2. b)Las funciones y responsabilidades de los funcionarios de enlace;
3. c)Los protocolos para el intercambio y el tratamiento de la información, incluida su protección;
4. d)Información complementaria sobre las funciones de la Junta Ejecutiva;
5. e)Las funciones de cada uno de los comités que se creen en virtud del presente Acuerdo;
6. f)Los procedimientos para la planificación y coordinación de las operaciones;
7. g)La forma de realizar las notificaciones relacionadas con las reuniones de la Junta Ejecutiva;
8. h)Las disposiciones presupuestarias y sobre comunicación de gastos a la Junta Ejecutiva; y
9. i)Cualesquiera otros aspectos relacionados con las funciones del Centro.
  Artículo 13
  Decisiones operativas y tácticas
  Cada Parte asumirá la responsabilidad respecto de sus decisiones operativas y tácticas, todas las cuales deberán ajustarse a los principios y normas del derecho internacional, así como a las leyes y procedimientos nacionales respectivos.
  Artículo 14
  Ley aplicable
  El funcionamiento diario del Centro estará sujeto a la ley del Estado anfitrión.
  Artículo 15
  Gastos
1 -Los gastos relacionados con el presupuesto del Centro, excluidos los de los funcionarios de enlace, serán financiados y sufragados a partes iguales por las Partes en el presente Acuerdo.
2 -La participación en cualquier operación del Centro será voluntaria. Las Partes que participen en una operación correrán con sus propios gastos.
3 -Podrán recabarse fondos complementarios para las operaciones y la administración del Centro de fuentes pertenecientes a la Unión Europea o de otras fuentes.
Artículo 16
Cooperación con otras entidades
Con sujeción a la dirección estratégica de la Junta Ejecutiva, el Centro podrá cooperar con otras entidades que compartan sus objetivos en la lucha contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire.
Artículo 17
Evaluación
Transcurridos dos años desde la entrada en vigor del presente Acuerdo, el funcionamiento del Centro será evaluado por un comité formado por un representante designado por cada una de las Partes.
Artículo 18
Obligaciones internacionales
Nada de lo dispuesto en el presente Acuerdo se considerará incompatible con cualesquiera obligaciones internacionales contenidas en otros acuerdos internacionales que vinculen a las Partes.
Artículo 19
Solución de controversias
Todas las controversias que se deriven de la interpretación o aplicación del presente Acuerdo se resolverán mediante la negociación u otro medio de solución acordado por las Partes.
Artículo 20
Depositario
El depositario del presente Acuerdo será el Gobierno de la República Portuguesa.
Artículo 21
Entrada en vigor
1 -El presente Acuerdo quedará abierto a la firma de Irlanda, el Reino de los Países Bajos, el Reino de España, la República Italiana, la República Portuguesa, la República Francesa y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte.
2 -Los Estados que hayan firmado el presente Acuerdo notificarán por escrito al Depositario, por conducto diplomático, el cumplimiento de los requisitos constitucionales internos necesarios para expresar su consentimiento en quedar vinculados por el presente Acuerdo.
3 -El presente Acuerdo entrará en vigor sesenta días después de la fecha de depósito de la tercera de las notificaciones a que se refiere el apartado 2 de este artículo.
4 -Para los demás Estados signatarios, el presente Acuerdo entrará en vigor sesenta días después de la fecha de depósito de la notificación a que se refiere el apartado 2 de este artículo.
Artículo 22
Adhesión
1 -Tras su entrada en vigor, el presente Acuerdo estará abierto a la adhesión de cualquier Estado que sea invitado a adherirse con el consentimiento unánime de las Partes.
2 -El presente Acuerdo entrará en vigor para cada Estado que se adhiera al mismo sesenta días después de la fecha de depósito de su respectivo instrumento de adhesión.
Artículo 23
Enmiendas
1 -El presente Acuerdo podrá ser enmendado con el consentimiento mutuo por escrito de todas las Partes.
2 -Las enmiendas entrarán en vigor sesenta días después de la fecha de depósito de la notificación por todas las Partes del cumplimiento de los requisitos nacionales de cada una de ellas, que deberá cursarse por escrito y por conducto diplomático.
Artículo 24
Aplicación provisional
En el momento de la firma del Acuerdo, cualquier Estado podrá declarar que aplicará lo dispuesto en el mismo con carácter provisional hasta su entrada en vigor en ese Estado.
Artículo 25
Terminación y retirada
1 -Las Partes podrán acordar mutuamente la terminación del presente Acuerdo en cualquier momento, fijando la fecha a partir de la cual dejarán de estar vigentes sus disposiciones.
2 -Transcurridos dos años de vigencia del presente Acuerdo, cualquier Parte podrá retirarse del mismo mediante notificación al Depositario por escrito y por conducto diplomático. La retirada surtirá efecto seis meses después de la fecha en que el Depositario reciba dicha notificación. El Depositario comunicará a las Partes la recepción de cualquier notificación en ese sentido.
3 -En caso de retirada de una Parte, ésta correrá con la parte que le corresponda de los gastos realizados hasta que la retirada surta efecto.
4 -El Acuerdo dejará de estar en vigor si el número de Partes llega a ser inferior a tres.
5 -No obstante la terminación o retirada del Acuerdo, toda la información y los datos cedidos en virtud del mismo seguirán protegiéndose con arreglo a las disposiciones en él establecidas.
Artículo 26
Registro
Tras la entrada en vigor del presente Acuerdo, el Depositario lo remitirá a la Secretaría de las Naciones Unidas para su registro, de conformidad con el artículo 102 de la Carta de las Naciones Unidas.
Hecho en Lisboa, el 30 de septiembre de 2007, en español, francés, inglés, italiano, neerlandés, y portugués, siendo todos los textos igualmente auténticos.
Por la Irlanda:
Brian Lenihan T. D., Ministro de Justicia, Igualdad y Reforma Legislativa.
Por el Reino de los Países Bajos:
Ernst M. H. Hirsch Ballin, Ministro de Justicia.
Por el Reino de España:
Alfredo Pérez Rubalcaba, Ministro del Interior.
Por la República Italiana:
Giuliano Amato, Ministro del Interior.
Por la República Portuguesa:
Alberto Costa, Ministro de Justicia.
Por la República Francesa:
Michèle Alliot-Marie, Ministra del Interior, de Ultramar y de las Colectividades Territoriales.
Por el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte:
Vernon Coaker, Secretario de Estado Parlamentario para la Prevención del Crimen, Ministerio del Interior.

Artigo 26.º

Registo

Após a entrada em vigor do Acordo, o depositário transmiti-lo-á para registo ao Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007, nas línguas holandesa, inglesa, francesa, italiana, portuguesa e espanhola, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Pela Irlanda:

Brian Lenihan T. D., Ministro da Justiça, da Igualdade e da Reforma Legislativa.

Pelo Reino dos Países Baixos:

Ernst M. H. Hirsch Ballin, Ministro da Justiça.

Pelo Reino de Espanha:

Alfredo Pérez Rubalcaba, Ministro do Interior.

Pela República Italiana:

Giuliano Amato, Ministro do Interior.

Pela República Portuguesa:

Alberto Costa, Ministro da Justiça.

Pela República Francesa:

Michèle Alliot-Marie, Ministra do Interior, do Ultramar e das Colectividades Territoriais.

Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Vernon Coaker, Secretário de Estado Parlamentar para a Redução do Crime, Ministério do Interior.

Las Partes en el presente Acuerdo:

Teniendo en cuenta la iniciativa sobre la cocaína en el marco de la Planificación Estratégica Operativa Global para la Policía (PCTF COSPOL);

Vista la Estrategia de la Unión Europea en materia de drogas para el período 2005-2012, aprobada por el Consejo Europeo de 16 y 17 de diciembre de 2004;

Unidos en una iniciativa regional denominada Centro de Análisis y Operaciones Marítimas en Materia de Drogas;

Y actuando de conformidad con las leyes y procedimientos nacionales respectivos de las Partes;

han convenido en lo siguiente:

Artículo 1

Finalidad

1 -De conformidad con el presente Acuerdo, las Partes crean el Centro de Análisis y Operaciones Marítimas en Materia de Drogas, en adelante denominado «el Centro».
2 -Todas las Partes serán miembros del Centro. El Centro servirá de base para la cooperación multilateral entre las Partes en el ámbito de la lucha contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire.
Artículo 2
Ámbito de aplicación
1 -A través del Centro, las Partes cooperarán en la lucha contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire a través del Atlántico en dirección a Europa y al litoral de África Occidental, pudiendo hacer extensivas sus operaciones, entre otros lugares, a la cuenca del Mediterráneo Occidental, ámbito al que se aludirá como «zona de operaciones».
2 -A través del Centro, las Partes:
1. a)Recabarán y analizarán información que ayude a establecer cuáles son los mejores resultados operativos en relación con el tráfico ilícito de drogas por mar y aire en la zona de operaciones;
2. b)Mejorarán la inteligencia disponible mediante el intercambio de información entre ellas y, según proceda, con Europol;
3. c)Se esforzarán por determinar la disponibilidad de sus recursos y lo notificarán con antelación, cuando sea posible, para facilitar las operaciones de interdicción contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire.
  Artículo 3
  Capacidad jurídica
  El Centro gozará de personalidad jurídica en el territorio de cada una de las Partes, lo que incluye la capacidad para celebrar contratos y adquirir y enajenar bienes muebles e inmuebles.
  Artículo 4
  Sede
  El Centro tendrá su sede en Lisboa, Portugal, en adelante denominado «Estado anfitrión».
  Artículo 5
  Observadores
1 -Por decisión de la Junta Ejecutiva, y con las condiciones que la misma establezca, podrá invitarse a participar como observador a cualquier Estado u organización internacional que comparta los objetivos de las Partes en la lucha contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire.
2 -El intercambio con el observador de datos de carácter personal e información de otro tipo se regirá por lo dispuesto en el artículo 6 y se limitará a lo estrictamente necesario para la cooperación del observador en las actividades del Centro.
Artículo 6
Protección de datos de carácter personal y demás información facilitada por las Partes
1 -El tratamiento y la protección de los datos de carácter personal y demás información facilitada por las Partes se efectuarán con arreglo a las leyes nacionales de las Partes, al derecho comunitario y al derecho internacional vinculante para las Partes, incluido el Convenio para la protección de las personas con respecto al tratamiento automatizado de datos de carácter personal, adoptado en Estrasburgo el 28 de enero de 1981.
2 -Los datos de carácter personal y demás información facilitada por las Partes no podrán transmitirse a ningún tercer Estado o entidad sin el consentimiento previo de la instancia que facilitó la información, y no podrán utilizarse para fines distintos de aquellos para los que se transmitieron inicialmente.
Artículo 7
Estructura
El Centro estará formado por una Junta Ejecutiva, un Director, los funcionarios de enlace y su personal propio.
Artículo 8
La Junta Ejecutiva
1 -La Junta Ejecutiva estará integrada por un representante de alto nivel de cada Parte, que no será funcionario de enlace del Centro.
2 -La Junta Ejecutiva se reunirá como mínimo dos veces al año.
3 -La Junta Ejecutiva desempeñará las siguientes funciones:
1. a)Desarrollo de la dirección estratégica del Centro;
2. b)Invitación y admisión de observadores, incluida la fijación de condiciones para dicha admisión;
3. c)Creación de los comités necesarios;
4. d)Adopción del Manual de Procedimiento y aprobación de cualesquiera modificaciones posteriores;
5. e)Aprobación del presupuesto anual;
6. f)Aprobación del informe anual;
7. g)Nombramiento del Director del Centro.
4 -La Junta Ejecutiva elegirá a su presidente por un período de un año con carácter rotatorio.
5 -Todas las decisiones de la Junta Ejecutiva se adoptarán con el acuerdo unánime de las Partes.
Artículo 9
El Director del Centro
1 -El Director del Centro será nombrado de entre las Partes por la Junta Ejecutiva para un período de dos años, que podrá prorrogarse otros dos años como máximo.
2 -El Director desempeñará las siguientes funciones:
1. a)Dirigir el trabajo del Centro;
2. b)Ejercer la representación exterior del Centro;
3. c)Asistir a las reuniones de la Junta Ejecutiva sin derecho de voto;
4. d)Elaborar el informe anual en el que se detallarán las actividades del Centro;
5. e)Presentar el presupuesto anual del Centro y rendir cuentas del mismo;
6. f)Aplicar las decisiones de la Junta Ejecutiva.
3 -El Estado anfitrión proporcionará al Director la protección y la ayuda necesarias.
Artículo 10
Funcionarios de enlace
1 -Las Partes destinarán funcionarios de enlace al Centro.
2 -Los funcionarios de enlace tendrán acceso a los equipos, datos de carácter personal y bases de datos del Centro.
3 -Los funcionarios de enlace actuarán de conformidad con el Manual de Procedimiento, según lo dispuesto en el artículo 12.b).
4 -El Estado anfitrión proporcionará la protección y la ayuda necesarias a los funcionarios de enlace destinados en el Centro.
Artículo 11
Personal
1 -Con la conformidad de la Junta Ejecutiva, el Director del Centro podrá contratar personal para desempeñar funciones administrativas, técnicas o de mantenimiento en el Centro.
2 -Dicho personal no participará en las funciones operativas del Centro.
Artículo 12
Procedimientos
El Manual de Procedimiento que adoptará la Junta Ejecutiva con arreglo al artículo 8.3.d) contendrá lo siguiente:
1. a)Los procedimientos de operación del Centro;
2. b)Las funciones y responsabilidades de los funcionarios de enlace;
3. c)Los protocolos para el intercambio y el tratamiento de la información, incluida su protección;
4. d)Información complementaria sobre las funciones de la Junta Ejecutiva;
5. e)Las funciones de cada uno de los comités que se creen en virtud del presente Acuerdo;
6. f)Los procedimientos para la planificación y coordinación de las operaciones;
7. g)La forma de realizar las notificaciones relacionadas con las reuniones de la Junta Ejecutiva;
8. h)Las disposiciones presupuestarias y sobre comunicación de gastos a la Junta Ejecutiva; y
9. i)Cualesquiera otros aspectos relacionados con las funciones del Centro.
  Artículo 13
  Decisiones operativas y tácticas
  Cada Parte asumirá la responsabilidad respecto de sus decisiones operativas y tácticas, todas las cuales deberán ajustarse a los principios y normas del derecho internacional, así como a las leyes y procedimientos nacionales respectivos.
  Artículo 14
  Ley aplicable
  El funcionamiento diario del Centro estará sujeto a la ley del Estado anfitrión.
  Artículo 15
  Gastos
1 -Los gastos relacionados con el presupuesto del Centro, excluidos los de los funcionarios de enlace, serán financiados y sufragados a partes iguales por las Partes en el presente Acuerdo.
2 -La participación en cualquier operación del Centro será voluntaria. Las Partes que participen en una operación correrán con sus propios gastos.
3 -Podrán recabarse fondos complementarios para las operaciones y la administración del Centro de fuentes pertenecientes a la Unión Europea o de otras fuentes.
Artículo 16
Cooperación con otras entidades
Con sujeción a la dirección estratégica de la Junta Ejecutiva, el Centro podrá cooperar con otras entidades que compartan sus objetivos en la lucha contra el tráfico ilícito de drogas por mar y aire.
Artículo 17
Evaluación
Transcurridos dos años desde la entrada en vigor del presente Acuerdo, el funcionamiento del Centro será evaluado por un comité formado por un representante designado por cada una de las Partes.
Artículo 18
Obligaciones internacionales
Nada de lo dispuesto en el presente Acuerdo se considerará incompatible con cualesquiera obligaciones internacionales contenidas en otros acuerdos internacionales que vinculen a las Partes.
Artículo 19
Solución de controversias
Todas las controversias que se deriven de la interpretación o aplicación del presente Acuerdo se resolverán mediante la negociación u otro medio de solución acordado por las Partes.
Artículo 20
Depositario
El depositario del presente Acuerdo será el Gobierno de la República Portuguesa.
Artículo 21
Entrada en vigor
1 -El presente Acuerdo quedará abierto a la firma de Irlanda, el Reino de los Países Bajos, el Reino de España, la República Italiana, la República Portuguesa, la República Francesa y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte.
2 -Los Estados que hayan firmado el presente Acuerdo notificarán por escrito al Depositario, por conducto diplomático, el cumplimiento de los requisitos constitucionales internos necesarios para expresar su consentimiento en quedar vinculados por el presente Acuerdo.
3 -El presente Acuerdo entrará en vigor sesenta días después de la fecha de depósito de la tercera de las notificaciones a que se refiere el apartado 2 de este artículo.
4 -Para los demás Estados signatarios, el presente Acuerdo entrará en vigor sesenta días después de la fecha de depósito de la notificación a que se refiere el apartado 2 de este artículo.
Artículo 22
Adhesión
1 -Tras su entrada en vigor, el presente Acuerdo estará abierto a la adhesión de cualquier Estado que sea invitado a adherirse con el consentimiento unánime de las Partes.
2 -El presente Acuerdo entrará en vigor para cada Estado que se adhiera al mismo sesenta días después de la fecha de depósito de su respectivo instrumento de adhesión.
Artículo 23
Enmiendas
1 -El presente Acuerdo podrá ser enmendado con el consentimiento mutuo por escrito de todas las Partes.
2 -Las enmiendas entrarán en vigor sesenta días después de la fecha de depósito de la notificación por todas las Partes del cumplimiento de los requisitos nacionales de cada una de ellas, que deberá cursarse por escrito y por conducto diplomático.
Artículo 24
Aplicación provisional
En el momento de la firma del Acuerdo, cualquier Estado podrá declarar que aplicará lo dispuesto en el mismo con carácter provisional hasta su entrada en vigor en ese Estado.
Artículo 25
Terminación y retirada
1 -Las Partes podrán acordar mutuamente la terminación del presente Acuerdo en cualquier momento, fijando la fecha a partir de la cual dejarán de estar vigentes sus disposiciones.
2 -Transcurridos dos años de vigencia del presente Acuerdo, cualquier Parte podrá retirarse del mismo mediante notificación al Depositario por escrito y por conducto diplomático. La retirada surtirá efecto seis meses después de la fecha en que el Depositario reciba dicha notificación. El Depositario comunicará a las Partes la recepción de cualquier notificación en ese sentido.
3 -En caso de retirada de una Parte, ésta correrá con la parte que le corresponda de los gastos realizados hasta que la retirada surta efecto.
4 -El Acuerdo dejará de estar en vigor si el número de Partes llega a ser inferior a tres.
5 -No obstante la terminación o retirada del Acuerdo, toda la información y los datos cedidos en virtud del mismo seguirán protegiéndose con arreglo a las disposiciones en él establecidas.
Artículo 26
Registro
Tras la entrada en vigor del presente Acuerdo, el Depositario lo remitirá a la Secretaría de las Naciones Unidas para su registro, de conformidad con el artículo 102 de la Carta de las Naciones Unidas.
Hecho en Lisboa, el 30 de septiembre de 2007, en español, francés, inglés, italiano, neerlandés, y portugués, siendo todos los textos igualmente auténticos.
Por la Irlanda:
Brian Lenihan T. D., Ministro de Justicia, Igualdad y Reforma Legislativa.
Por el Reino de los Países Bajos:
Ernst M. H. Hirsch Ballin, Ministro de Justicia.
Por el Reino de España:
Alfredo Pérez Rubalcaba, Ministro del Interior.
Por la República Italiana:
Giuliano Amato, Ministro del Interior.
Por la República Portuguesa:
Alberto Costa, Ministro de Justicia.
Por la República Francesa:
Michèle Alliot-Marie, Ministra del Interior, de Ultramar y de las Colectividades Territoriales.
Por el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte:
Vernon Coaker, Secretario de Estado Parlamentario para la Prevención del Crimen, Ministerio del Interior.

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Organização e funcionamento do Centro

Capítulo III - Disposições finais

Capítulo I - Disposiciones generales

Capítulo II - Organización y funcionamiento del Centro

Capítulo III - Disposiciones finales

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009

Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Organização e funcionamento do Centro

Capítulo III - Disposições finais

Capítulo I - Disposiciones generales

Capítulo II - Organización y funcionamiento del Centro

Capítulo III - Disposiciones finales