Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2003

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa em 29 de Maio de 2001

Secção I - Disposições introdutórias

Artigo 1.º

Âmbito

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, o presente Acordo confere aos transportadores estabelecidos em qualquer das Partes Contratantes o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada entre os territórios das Partes Contratantes ou em trânsito através desses territórios.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente Acordo:

a)Entende-se por «transportador» qualquer pessoa física ou moral que esteja devidamente autorizada, quer na República Portuguesa quer na República da Estónia:
1. i)A exercer a actividade de transporte internacional rodoviário de passageiros ou de mercadorias por conta de outrem;
2. ii)A efectuar transportes por conta própria;
b)Entende-se por «veículo»:
1. i)No caso do transporte de passageiros, qualquer veículo a motor com mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor, bem como os reboques destinados ao transporte de bagagens;
2. ii)No caso do transporte de mercadorias, qualquer camião, tractor, reboque ou semi-reboque, bem como qualquer veículo articulado ou conjunto camião-reboque, na condição de pelo menos o veículo a motor estar matriculado no território de uma das Partes Contratantes e ser da propriedade do transportador ou posto à sua disposição através de um contrato de locação financeira ou de aluguer;
c)Entende-se por «transporte» os transportes bilaterais, em trânsito ou triangulares, efectuados por um veículo, em carga ou em vazio, mesmo que o veículo, reboque ou semi-reboque, seja transportado por comboio ou de barco durante parte da viagem;
d)Entende-se como «em trânsito» o transporte efectuado por um transportador estabelecido numa das Partes Contratantes através do território da outra Parte Contratante sem aí tomar nem largar quaisquer passageiros ou mercadorias;
e)Entende-se por «transporte triangular» o transporte efectuado por um transportador estabelecido numa das Partes Contratantes entre o território da outra Parte Contratante e um terceiro país.

Secção II - Transporte de passageiros

Artigo 3.º

Tipos de serviços

1 -Os serviços de transporte de passageiros a efectuar ao abrigo do presente Acordo podem ser:
1. a)Serviços regulares;
2. b)Serviços ocasionais.
2 -«Serviços regulares» são serviços que asseguram o transporte de passageiros em percursos especificados, de acordo com itinerário, frequência, horário, tarifas e pontos de paragem para o embarque ou desembarque de passageiros previamente determinados.
3 -«Serviços ocasionais» são serviços que não correspondem à definição de serviços regulares.

Artigo 4.º

Regime de autorização

1 -Sem prejuízo das excepções referidas no n.º 1 do artigo 5.º, qualquer serviço de transporte de passageiros efectuado ao abrigo do presente Acordo está sujeito a uma autorização concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante, numa base de reciprocidade.
2 -No que respeita aos serviços regulares:
1. a)O estabelecimento de um serviço regular, bem como a alteração das respectivas condições de exploração, será autorizado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes, na condição de se obter, quando necessário, a aprovação das autoridades competentes dos países de trânsito;
2. b)Uma autorização concedida pela autoridade competente de uma Parte Contratante só será válida para a parte do percurso que esteja situada no território dessa mesma Parte Contratante;
3. c)Em princípio, a autorização para cada serviço regular será concedida numa base de reciprocidade;
4. d)O prazo de validade de uma autorização não pode exceder cinco anos.

Artigo 5.º

Serviços de transporte isentos do regime de autorização

1 -Estão isentos de autorização os seguintes serviços ocasionais:
1. a)«Circuitos em portas fechadas», isto é, serviços em que um mesmo veículo transporta um mesmo grupo de passageiros em toda a viagem, reconduzindo-os ao ponto de partida, desde que o local de partida e destino esteja situado no território da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado;
2. b)Serviços que comportem uma viagem em carga de um local de partida situado no território da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado para um local de destino situado no território da outra Parte Contratante, seguida de uma viagem de retorno em vazio para o local de partida;
3. c)Serviços que comportem uma viagem de entrada em vazio no território da outra Parte Contratante, seguida de uma viagem em carga, desde que todos os passageiros sejam tomados no mesmo lugar e que:
  Sejam agrupados por contrato de transporte celebrado antes da sua entrada no território da outra Parte Contratante; ou
  Tenham sido anteriormente transportados pela mesma empresa para o território da outra Parte Contratante; ou
  Tenham sido convidados a deslocar-se ao território da Parte Contratante onde o transportador esteja estabelecido, sendo o preço do transporte suportado pela entidade que tenha formulado o convite;
4. d)Viagens em vazio efectuadas por um veículo de passageiros enviado para substituir um veículo avariado num outro país, a fim de prosseguir o transporte de passageiros ao abrigo da folha itinerária do veículo avariado.
2 -Os serviços isentos de autorização nos termos do n.º 1 do presente artigo serão efectuados a coberto de um documento de controlo a ser definido no Protocolo a que se refere o artigo 18.º deste Acordo.

Secção III - Transporte de mercadorias

Artigo 6.º

Regime de autorização

1 -Sem prejuízo das excepções referidas no n.º 3 do presente artigo, o transporte de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria efectuado ao abrigo das disposições do presente Acordo por um transportador estabelecido numa das Partes Contratantes por meio de um veículo a motor matriculado nessa mesma Parte Contratante está sujeito a autorização concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante.
2 -As autorizações são válidas para uma só viagem de 1 de Janeiro a 31 de Janeiro do ano seguinte.
3 -Estão isentos de autorização os seguintes transportes:
1. a)Transporte de mercadorias por meio de veículos a motor cujo peso total autorizado em carga (PTAC), incluindo o dos reboques, não exceda 6 t ou cuja carga útil, incluindo os reboques, não exceda 3,5 t;
2. b)Transporte de mercadorias de ou para aeroportos em casos de desvio de serviços aéreos;
3. c)Transporte de veículos danificados ou avariados e transporte de veículos destinados à sua reparação;
4. d)Viagens em vazio efectuadas por um veículo enviado para substituir um veículo que tenha ficado avariado num outro país, bem como a viagem de regresso, após reparação, do veículo que tinha sofrido avaria;
5. e)Transporte de peças sobressalentes e de mantimentos destinados a navios de alto mar e a aviões;
6. f)Transporte de artigos e equipamentos médicos necessários em situações de emergência, particularmente para acorrer a desastres naturais, bem como para ajuda humanitária;
7. g)Transporte de obras e objectos destinados a feiras e exposições;
8. h)Transporte sem fins comerciais de material, acessórios e animais destinados a ou provenientes de actividades teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circenses ou feiras, bem como o transporte de materiais destinados a gravações radiofónicas ou a produções cinematográficas ou televisivas;
9. i)Transportes de correio como serviço público;
10. j)Transportes funerários.
4 -A comissão mista referida no artigo 19.º poderá acrescentar ou suprimir categorias de transportes na relação de transportes isentos de autorização.

Artigo 7.º

Contingentamento

1 -As autorizações serão emitidas pela autoridade competente da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado, dentro dos limites do contingente fixado anualmente de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.
2 -Uma parte do contingente referido no n.º 1 do presente artigo, a ser determinada de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes, poderá ser utilizada para transportes triangulares.

Secção IV - Disposições gerais

Artigo 8.º

Cabotagem

O presente Acordo não confere a um transportador estabelecido numa das Partes Contratantes o direito de recolher passageiros ou carregar mercadorias no território da outra Parte Contratante para os transportar dentro desse mesmo território, com excepção dos casos em que seja concedida uma autorização especial para esse efeito pela autoridade competente desta última Parte Contratante.

Artigo 9.º

Regime fiscal

1 -Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante, que sejam temporariamente admitidos no território da outra Parte Contratante para efectuar serviços de transporte em conformidade com o presente Acordo serão isentos, de acordo com o princípio da reciprocidade, de impostos sobre a posse e a circulação de veículos.
2 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica a portagens relacionadas com a utilização de auto-estradas, pontes e outras infra-estruturas, as quais serão cobradas com base no princípio da não discriminação.

Artigo 10.º

Regime aduaneiro

1 -Os veículos matriculados no território de uma das Partes Contratantes que efectuem transportes ao abrigo do presente Acordo serão admitidos no território da outra Parte Contratante com suspensão de direitos aduaneiros e sem prestação de garantia.
2 -No caso dos transportes efectuados ao abrigo do presente Acordo, é concedida mutuamente franquia de direitos aduaneiros, bem como de qualquer imposição exigível no momento da importação:
1. a)Ao carburante contido nos reservatórios normais do veículo que tenham sido previstos pelo respectivo construtor;
2. b)Aos lubrificantes na quantidade necessária para a manutenção do veículo durante a viagem.
3 -Cada Parte Contratante autorizará a admissão temporária, com suspensão de direitos aduaneiros e de outras imposições e dispensa de prestação de garantia, de peças sobressalentes destinadas à reparação dos veículos que efectuem transportes internacionais ao abrigo do presente Acordo, sob condição de as peças não utilizadas ou as que tiverem sido substituídas serem reexportadas ou destruídas, em conformidade com as disposições em vigor no território da respectiva Parte Contratante.

Artigo 11.º

Pesos e dimensões dos veículos

1 -No que respeita a pesos e dimensões dos veículos, cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados na outra Parte Contratante a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio país.
2 -No caso de o peso e ou as dimensões de um veículo excederem os limites máximos admitidos no território da outra Parte Contratante, é exigível uma autorização especial da autoridade competente dessa mesma Parte Contratante.
3 -As autorizações referidas no n.º 2 do presente artigo serão concedidas exclusivamente para o transporte de mercadorias de peso e ou dimensões excepcionais.
4 -Sempre que a autorização estipule que o veículo tem de utilizar um itinerário específico, a mesma será válida exclusivamente para esse itinerário.

Artigo 12.º

Intransmissibilidade

As autorizações exigíveis nos termos do presente Acordo são pessoais e intransmissíveis. Poderão ser utilizadas apenas pelo transportador em cujo nome tiverem sido emitidas.

Artigo 13.º

Regime sancionatório

1 -No caso de um transportador ou o seu pessoal de condução, que realize transportes no território da outra Parte Contratante, infringir as disposições do presente Acordo ou as leis e regulamentos aplicáveis nesse território, a autoridade competente do país em que o transportador esteja estabelecido deverá, a pedido da autoridade competente da outra Parte Contratante, adoptar uma das seguintes medidas:
1. a)Emissão de uma advertência; ou
2. b)Retirada, temporária ou definitiva, parcial ou total, do direito de efectuar transportes ao abrigo do presente Acordo no território da Parte Contratante em que tiver sido cometida a infracção.
2 -A autoridade competente que tiver requerido a adopção de uma sanção será devidamente informada acerca das medidas tomadas.
3 -O disposto no presente artigo aplicar-se-á sem prejuízo de quaisquer sanções previstas nas leis e nos regulamentos em vigor na Parte Contratante em cujo território tiver sido cometida a infracção.

Artigo 14.º

Modelos dos impressos de autorização e dos documentos de controlo

Os modelos dos impressos de autorização e dos documentos de controlo exigidos pelo presente Acordo serão estabelecidos de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes referidas no artigo 17.º

Artigo 15.º

Fiscalização

As autorizações - ou respectiva cópia certificada, no caso dos serviços regulares de passageiros -, bem como qualquer documento de controlo exigível nos termos do presente Acordo, deverão ser conservadas a bordo do veículo e ser apresentadas aos agentes de fiscalização sempre que estes o solicitem.

Artigo 16.º

Disposições supletivas

As leis e os regulamentos de ambas as Partes Contratantes aplicar-se-ão em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou de outros acordos internacionais a que a República Portuguesa e a República da Estónia estejam obrigadas.

Artigo 17.º

Autoridades competentes

As autoridades competentes para aplicação deste Acordo, referidas no Protocolo, contactarão directamente entre si.

Artigo 18.º

Aplicação do Acordo

1 -As autoridades competentes das Partes Contratantes definirão as condições de aplicação do presente Acordo num protocolo.
2 -A comissão mista a que se refere o artigo 19.º do presente Acordo é competente para alterar o Protocolo.

Artigo 19.º

Comissão mista

1 -As Partes Contratantes instituem uma comissão mista, composta por representantes das respectivas autoridades competentes, com o fim de assegurar a correcta aplicação do presente Acordo e de regular todas as questões em suspenso. Em caso de necessidade, representantes de outros serviços poderão ser convidados a participar nas reuniões da comissão mista.
2 -A pedido da autoridade competente de uma das Partes Contratantes, a comissão mista realizará as suas reuniões alternadamente nos territórios das duas Partes Contratantes.

Secção V - Disposições finais

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -As Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente, através de notas diplomáticas, de que foram cumpridas as formalidades constitucionais para a entrada em vigor deste Acordo.
2 -O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação referida no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 21.º

Período de validade

1 -O presente Acordo é concluído por um período de tempo indefinido.
2 -Uma Parte Contratante poderá informar a outra Parte Contratante, através de notas diplomáticas, pelo menos três meses antes do fim de cada ano civil, acerca da sua intenção de denunciar o presente Acordo. Nesse caso, o Acordo deixará de vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em 29 de Maio de 2001, em Lisboa, em três versões originais, nas línguas portuguesa, estónia e inglesa, fazendo fé por igual todos os textos. No caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês do Acordo.
Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pela República da Estónia:
(ver assinatura no documento original)
PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS.
A fim de assegurar a aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes acordaram no seguinte:
Transporte de passageiros
1 -Artigo 4.º
1. 1.1 -No que se refere a serviços regulares:
2. a)Os pedidos de autorização deverão ser endereçados à autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador esteja estabelecido, acompanhados dos seguintes elementos:
  Nome e endereço do transportador;
  Itinerário, frequência e horário do serviço;
  Mapa, desenhado em escala apropriada, do itinerário, no qual serão devidamente identificados os locais em que serão tomados e ou largados passageiros;
3. b)Quando tencionar aprovar um pedido, a autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador esteja estabelecido deverá enviar cópia do mesmo à autoridade competente da outra Parte Contratante, bem como, quando necessário, às autoridades competentes dos países de trânsito;
4. c)Um serviço regular será considerado como tendo sido aprovado logo que ambas as Partes Contratantes tiverem trocado entre si as respectivas autorizações e tenha sido obtida, quando necessário, a aprovação dos países de trânsito.
5. 1.2 -No que respeita aos serviços ocasionais, os pedidos de autorização deverão ser endereçados à autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador esteja estabelecido com uma antecedência de pelo menos três semanas em relação à data de início do serviço. Cada pedido deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
  Nome e endereço do organizador do serviço;
  Nome e endereço do transportador;
  Sempre que possível, os números de matrícula dos veículos a utilizar;
  O itinerário, com a indicação dos locais em que serão tomados e ou largados passageiros;
  As datas do início e do fim do serviço;
  As datas e os locais em que a fronteira da outra Parte Contratante será atravessada, quer na viagem de ida quer na viagem de volta.
  A autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador esteja estabelecido transmitirá o pedido à autoridade da outra Parte Contratante. Esta última autoridade emitirá a autorização, devendo remetê-la em tempo útil à autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador esteja estabelecido.
  O documento de controlo referido no parágrafo 2 do artigo 5.º do Acordo será semelhante à folha de itinerário prevista pelo Acordo ASOR.
  Transporte de mercadorias
2 -Artigo 6.º
No que respeita a autorizações:
1. a)Os impressos de autorização serão numerados, assinados e carimbados pela autoridade competente para conceder a autorização;
2. b)Cada autorização será devolvida à autoridade que a emitiu dentro do prazo de um mês contado da data da sua utilização ou, no caso de não ter sido utilizada, no termo do seu período de validade.
3 -Artigo 7.º
No que respeita ao contingente:
1. a)Antes de 30 de Novembro de cada ano civil, as autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si impressos de autorização, dentro do limite do contingente que tiver sido estabelecido, numa base de reciprocidade, para o ano civil seguinte;
2. b)Para o primeiro ano de aplicação do Acordo, é estabelecido um contingente de 300 autorizações para os transportadores de cada Parte Contratante, 30% das quais poderão ser utilizadas para transportes triangulares;
3. c)Em caso de necessidade, o contingente anual poderá ser aumentado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.
  Disposições gerais
4 -Artigo 11.º
A autorização especial exigida nos termos do n.º 2 deste artigo será emitida:
1. a)Pela República Portuguesa:
  Direcção-Geral de Viação, Avenida da República, 16, 8.º, Ministério da Administração Interna, 1069-055 Lisboa; telefone: 00351213521011; fax: 00351213555670;
2. b)Pela República da Estónia:
  Estonian Road Administration, Parnu Road 24, 10141 Tallinn; telefone: 003726119300 e 003726119339; fax: 003726119361.
5 -Artigo 15.º
As autoridades competentes das Partes Contratantes deverão assegurar procedimentos de controlo simplificados para veículos que transportem animais vivos ou produtos alimentares perecíveis.
6 -Artigo 17.º
As autoridades competentes para a aplicação do presente Acordo são:
1. a)Pela República Portuguesa:
  Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministério do Equipamento Social, Avenida das Forças Armadas, 40, P-1699-022 Lisboa; telefone: 00351217949172/3; fax: 00351217974003;
2. b)Pela República da Estónia:
  Ministry of Transport and Communications, Viru Street 9, 15081 Tallin; telefone: 003726397613; fax: 003726397606.
  Feito em 29 de Maio de 2001, em Lisboa em três versões originais, cada uma nas línguas portuguesa, estónia e inglesa, fazendo fé por igual todos os textos. No caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês do Protocolo.
  Pela República Portuguesa:
  (ver assinatura no documento original)
  Pela República da Estónia:
  (ver assinatura no documento original)
  (ver texto em língua estónia no documento original)
  AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF ESTONIA CONCERNING THE INTERNATIONAL TRANSPORT OF PASSANGERS AND GOODS BY ROAD.
  The Portuguese Republic and the Republic of Estonia, hereinafter referred to as the «Contracting Parties»:
  Wishing to contribute to the development of trade and economic relations between the two countries;
  Determined to promote collaboration in road transport within the framework of market economy;
  Recognising the mutual advantages and interest of an agreement on road transport;
  have agreed as follows:

I -Introductory provisions

Article 1

Scope

This Agreement applies to international road transport and, without prejudice to the provisions of paragraph 2 of article 7, it entitles transport operators established in either Contracting Party to transport passengers or goods by road between the territories of the Contracting Parties or in transit through them.

Article 2

Definitions

For the purpose of this Agreement:

a)«Transport operator» means any physical or juridical person duly authorized either in the Portguese Republic or in the Republic of Estonia:
1) To engage in the international transport of passengers or goods by road for hire or reward;
2) To perform transport on his own account;
b)«Vehicle» means:
1) In the case of transport of passengers, any motor vehicle intended for carriage of passengers with more than nine seats - including the driver's seat -, as well as trailers for transport of passenger's luggage;
2) In the case of transport of goods, any lorry, tractor, trailer or semi-trailer, as well as any articulated vehicle or a combination of lorry and trailer, provided that at least the motor vehicle is registered in the territory of either Contracting Party and owned by the transport operator or put at his disposal by means of a leasing or hiring contract;
c)«Transport» means bilateral, transit or triagular operations by a vehicle, either laden or unladen even if the vehicle, trailer or semi-trailer is carried by train or boat for part of the journey;
d)«Transit» is the transport performed by a transport operator established in one of the Contracting Parties through the territory of the other Contracting Party without taking or leaving there any passengers or goods.
e)«Triangular transport» means transport operations carried out by a transport operator established in the territory of one of the Contracting Parties between the territory of the other Contracting Party and a third country.

II -Transport of passengers

Article 3

Types of services

1 -The transport services of passengers to be performed under the provisions of this Agreement may be:
1. a)Regular services;
2. b)Occasional services.
2 -«Regular services» are services which provide for the carriage of passengers on specified routes, according to previously determined itinerary, schedule, fares and stopping points for collecting and setting down passengers.
3 -«Occasional services» are services which do not meet the definition of regular services.
Article 4
Regime of authorisation
1 -Apart from the exceptions referred to in paragraph 1 of article 5, any passenger transport services performed under this Agreement are subject to an authorization granted by the competent authority of the other Contracting Party on the basis of reciprocity.
2 -In what regards regular services:
1. a)The establishement of a regular service, as well as the modification of the operating conditions therof, will be authorized by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties, provided that an approval is obtained from the competent authorities of the transit countries, whenever necessary;
2. b)An authorization granted by the competent authority of a Contracting Party will be valid only on that part of the route which is situated in the territory of the same Contracting Party;
3. c)In principle, the authorization for each regular service will be granted on a basis of reciprocity;
4. d)The term of validity of an authorization cannot exceed five years.
  Article 5
  Transport services exempted from authorization
1 -The following occasional services do not require authorization:
1. a)«Closed door tours», i. e., services whereby the same vehicle carries the same group of passengers throughout the journey and brings them back to the place of departure, provided that the place of departure and destination is situated in the territory of the Contracting Party where the vehicle is registered;
2. b)Services involving a laden journey from a place of departure situated in the territory of the Contracting Party where the vehicle is registered to a place of destination situated in the territory of the other Contracting Party, followed by an empty journey back to the place of departure;
3. c)Services including an unladen journey entering the territory of the other Contracting Party, followed by a laden journey, provided that all passengers are picked up in the same place and:
  That they are grouped by a transport contract concluded before they enter the territory of the other Contracting Party; or
  That they have been previously carried by the same transport operator to the territory of the other Contracting Party; or
  That have been invited to come to the territory of the Contracting Party where the transport operator is established, the costs of transport being at the charge of the person responsible for the invitation;
4. d)Unladen runs of a passenger vehicle sent to replace a vehicle which has broken down in another country, in order to continue the carriage of passengers under cover of the waybill, or copy of the waybill, of the broken down vehicle.
2 -Services exempted from authorization under the provisions of paragraph 1 of this article shall be carried out under cover of a control document to be established in the Protocol referred to in article 18 of this Agreement.

III -Transport of goods

Article 6

Regime of authorization

1 -Apart from the exceptions referred to in paragraph 3 of this article, the transport of goods for hire or reward or on own account performed under the provisions of this Agreement by a transport operator established in one of the Contracting Parties, by means of a motor vehicle registered in the same Contracting Party, is subject to a permit granted by the competent authority of the other Contracting Party.
2 -The said permit is valid one journey from the 1st of January of each year up to the 31st of January of the coming year.
3 -The following transports are exempted from permit:
1. a)Transport of goods by motor vehicles whose Total Permissible Laden Weight (TPLW), including trailers, does not exceed 6 tons, or whose permitted payload, including trailers, does not exceed 3.5 tons;
2. b)Transport of goods to or from airports, in cases where air services are diverted;
3. c)Transport of vehicles which are damaged or have broken down and the transport of breakdown repair vehicles;
4. d)Unladen runs by a goods vehicle sent to replace a vehicle which has broken down in another country and also the return run, after repair, of the vehicle that had broken down;
5. e)Transport of spare parts and provisions for ocean-going ships and aircraft;
6. f)Transport of medical supplies and equipment needed for emergencies, particularly in response to natural disasters as well as for humanitarian aid;
7. g)Transport of works and objects for fairs and exhibitions;
8. h)Transport for non commercial purposes of material, accessories and animals to or from theatrical, musical, film, sportive, circus performances of fairs, as well as transport of material intended for radio recordings or for film or television production;
9. i)Transport of mail as public service;
10. j)Funeral transport.
4 -The Joint Committee refered to in Article 14 hereof may add to or remove from the list of transport categories exempted from the permit requirements.
Article 7
Quotas
1 -Permits shall be issued by the competent authority of the Contracting Party where the vehicle is registered, whithin the limits of the quota fixed annually by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties.
2 -A part of the quota referred to in paragraph 1 of this article, to be fixed by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties, may be used for triangular transport operations.

IV -General provisions

Article 8

Cabotage

This Agreement does not entitle a transport operator established in one of the Contracting Parties to collect passengers or to load goods in the territory of the other Contracting Party for transport within the same territory, except in cases where a special authorization is granted by the competent authority of the latter Contracting Party.

Article 9

Fiscal regime

1 -Vehicle which are registered in the territory of one Contracting Party and are temporarily imported into the territory of the other Contracting Party to perform transport services in accordance with this Agreement shall be exempt, according to the reciprocity principle, from taxes on the possession and circulation of vehicles.
2 -The provision of paragraph 1 of this article does not apply to tolls related to the use of motorways, bridges and other infrastructures, which shall be levied on the basis of the principle of non-discrimination.
Article 10
Customs regime
1 -Vehicles registered in one of the Contracting Parties carrying out transport operations under this Agreement shall be temporarily admitted into the territory of the other Contracting Party with suspension of customs duties and the waiving of guaranty submission.
2 -For transports carried out under this Agreement the exemption from import duties as well as other charges will be mutually granted to:
1. a)Fuel contained in the normal tanks of the vehicles, which have been built-in by the vehicle's manufacturer;
2. b)Lubricants in the necessary quantity to ensure their maintenance during the journey.
3 -Each Contracting Party shall allow the temporary admission, with suspension of customs duties and other charges and the waiving of guaranty submission, of spare parts meant for repairing the vehicle performing international transport operations under the present Agreement, provide that the no used parts or those having been replaced shall be reexported or destroyed, in accordance with the provisions in force in the territory of the respective Contracting Party.
Article 11
Weight and dimensions of vehicles
1 -In what concerns weights and dimensions of vehicles, each Contracting Party undertakes not to submit vehicles registered in the territory of the other Contracting Party to more severe conditions than those that are imposed on vehicles registered in its own country.
2 -When the weight and/or the dimensions of a vehicle exceed the maximum limits admissible in the territory of the other Contracting Party, a special authorization is required from the respective authority of the same Contracting Party.
3 -The authorization referred to in paragraph 2 of this article will be granted only for the carriage of goods of abnormal weight and/or dimensions.
4 -Whenever the authorization stipulates that the vehicle must use a specific itinerary, it shall be valid only for that itinerary.
Article 12
Intransferableness
Authorizations and permits, as required under the provisions of this Agreement, are personal and instransferable. They may be used only by the transport operator in whose name they have been issued.
Article 13
Sanctions
1 -If a transport operator or his driving personnel performing transport operations in the territory of the other Contracting Party infringe the provisions of this Agreement or the laws and regulations applicable in that territory, the competent authority of the country where the transport operator is established shall, at request of the competent authority of the other Contracting Party, adopt one of the following measures:
1. a)Issue a warning; or
2. b)Withdraw, on a temporary or permanent basis, partially or totally, the right to perform transports under the provisions of this Agreement in the territory of the Contracting Party where the infringement has been committed.
2 -The competent authority having requested the adoption of a sanction shall be duly informed about the measures taken.
3 -The provisions of this article shall apply without prejudice to any sanction provided for by the laws regulations in force in the Contracting Party in whose territory the infringement was committed.
Article 14
Authorization and control document forms
The forms for authorizations, permits and control documents as required by this Agreement shall be established by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties referred to in article 17.
Article 15
Control
The authorizations - or a certified copy thereof in the case of regular passenger services - as well as permits and any control document required under the provisions of this Agreement shall be carried on board the vehicle and be presented upon request of the control authorities.
Article 16
Suppletive provisions
The laws and regulations of both Contracting Parties shall apply in all matters that are neither regulated by the provisions of this Agreement nor by other international agreements which are binding for the Portuguese Republic and the Republic of Estonia.
Article 17
Competent authorities
The competent authorities for implementing this Agreement, referred to in the Protocol, shall contact each other directly.
Article 18
Implementation of the Agreement
1 -The competent authorities of the Contracting Parties shall define the conditions for implementing this Agreement in a Protocol.
2 -The Joint Committee mentioned in Article 19 of this Agreement is competent to modify the Protocol.
Article 19
Joint Committee
1 -Representatives of the competent authorities of the Contracting Parties shall form a Joint Committee in order to ensure the correct implementation of this Agreement and to settle all unresolved issues. In case of necessity, representatives of other institutions may be invited to participate at the Joint Committee meetings.
2 -At request of the competent authority of either Contracting Party, the Joint Committe shall hold its meetings alternately on the territories of both Contracting Parties.

V -Final provisions

Article 20

Entry into force

1 -The Contracting Parties shall exchange diplomatic notes by which it is notified that the constitutional requirements pertaining to the entry into force of this Agreement have been fulfilled.
2 -This Agreement shall come into force 30 days after the reception of the last notification referred to in paragraph 1 of this article.
Article 21
Duration
1 -This Agreement is concluded for an indefinite period of time.
2 -Either Contracting Party shall inform the other Contracting Party by means of diplomatic notes, at least three months before the end of the calendar year, of its intention to terminate this Agreement. In this case, the Agreement will cease to be in force from the 1st of January of the following year.
In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.
Done in 29 May 2001, on Lisboa, in three original copies, each in the Portuguese, Estonian and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text of the Agreement shall prevail.
For the Portuguese Republic:
(ver assinatura no documento original)
For the Republic of Estonia:
(ver assinatura no documento original)
PROTOCOL TO THE AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF ESTONIA CONCERNING THE INTERNATIONAL TRANSPORT OF PASSENGERS AND GOODS BY ROAD.
In order to ensure the implementation of this Agreement, the Contracting Parties have agreed as follows:
Transport of passengers
1 -Article 4
1. 1.1 -In what concerns regular services:
2. a)Requests for authorisations should be submitted to the competent authority of the Contracting Party where the transport operator is established, including the following data:
  Name and address of the transport operator;
  Itinerary, frequency and timetable of the service;
  A map, drawn in an appropriate scale, of the itineray, with the places where passengers are going to be taken and/or set down duly identified;
3. b)When intending to approve a request, the competent authority of the Contracting Party where the transport operator is established will send a copy there of to the competent authority of the other Contracting Party, and to the competent authorities of the transit countries, whenever necessary;
4. c)A regular service is deemed to be approved as soon as both Contracting Parties have exchanged authorisations thereupon and the approval from the transit countries has been obtained, whenever necessary.
5. 1.2 -In what concerns occasional services, requests for authorisations should be submitted to the competent authority of the Contracting Party where the transport operator is established at least three weeks before the date of the beginning of the service. Each request should include the following data:
  Name and address of the organiser of the service;
  Name and address of the transport operator;
  If possible, registration number of the vehicles to be used;
  Itinerary, mentioning the places where passengers are to be taken and/or set down;
  Dates for the beginning and the ending of the service;
  Dates and places where the border of the other Contracting Party is to be crossed, both in outward and return journeys.
  The competent authority of the Contracting Party where the transport operator is established shall transmit the request to the competent authority of the other Contracting Party. The latter shall issue the authorisation and send it in due time to the competent authority of the Contracting Party, where the transport operator is established.
  The control document referred to in paragraph 2 of article 5 of the Agreement is similar to the waybill established by the ASOR Agreement.
  Transport of goods
2 -Article 6
In what concerns permits:
1. a)Forms will be numbered and signed by the authority competent to grant the permit, and bear the stamp thereof;
2. b)Each permit shall be returned to the issuing authority in a month's period after the date of its use or after the end of its period of validity when it has not been used.
3 -Article 7
In what concerns quotas:
1. a)Before November 30 of each calendar year the competent authorities of the Contracting Parties will exchange permit forms in a total number according to the quota that has been established, on the basis of reciprocity, for the following calendar year;
2. b)For the first year of the period of implementation of the Agreement a quota of 300 journey permits is established for the hauliers of each Contracting Party, 30 per cent of which may be used by hauliers established in one of the Contracting Parties to perform triangular transport;
3. c)In case of necessity, the annual quota may be increased by common agreement between the competent authorities of the Contracting Parties.
  General provisions
4 -Article 11
The special authorisation required under paragraph 2 of this article shall be issued by:
1. a)In the Portuguese Republic:
  Direcção-Geral de Viação, Avenida da República, 16, 8.º, 1069-055 Lisboa; phone: 00351213521011; fax: 00351213555670;
2. b)In the Republic of Estonia:
  Estonian Road Administration, Pârnu Road 24, 10141 Tallinn; phone: 3726119300; 3726119339; fax: 3726119361.
5 -Article 15
The competent authorities of the Contracting Parties shall ensure simplified control procedures for vehicles transporting livestock or perishable foodstuffs.
6 -Article 17
The competent authorities for implementing this Agreement are:
1. a)In the Portuguese Republic:
  Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministry of Social Equipment, Avenida das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa; phone: 00351217949172/3; fax: 00351217949003;
2. b)In the Republic of Estonia:
  Ministry of Transport and Communications, Viru Street 9, 15081 Tallin; phone: 003726397613; fax: 003726397606.
  Done in 29 May 2001, in Lisboa, on, in three originals each in the Portuguese, Estonian and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text of the Protocol shall prevail.
  For the Portuguese Republic:
  (ver assinatura no documento original)
  For the Republic of Estonia:
  (ver assinatura no documento original)