Outro

(Sem diploma)

Capítulo I - Denominação, sede e objectivos

Denominação

A Associação adopta a denominação de Associação de Municípios do Baixo Sabor de Fins Específicos, é uma associação de fins específicos destinada a promover e desenvolver os esforços necessários à construção da barragem do Baixo Sabor e participar no aproveitamento e gestão da albufeira e é constituída pelos municípios de Alfândega da Fé, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro e Torre de Moncorvo.

ARTIGO 2.º

Sede

1 -A sede social da Associação é em Torre de Moncorvo.
2 -A sede poderá ser transferida para a sede de qualquer outro município que integre a área abrangida pela Associação.

ARTIGO 3.º

Objectivos

A Associação tem, designadamente, os seguintes objectivos:

a)Desenvolver os esforços necessários para a construção da barragem do Baixo Sabor;
b)Participar na gestão da albufeira;
c)Promover o ordenamento da zona abrangida pela albufeira.

ARTIGO 4.º

Duração

Esta Associação, dotada de personalidade jurídica pública, terá duração indeterminada.

ARTIGO 5.º

Património

O património da Associação é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos pelos municípios associados ou por ela adquiridos a qualquer título.

Capítulo II - Dos associados

ARTIGO 6.º

Composições

1 -Compõem esta Associação os seguintes municípios:
1. a)Alfândega da Fé;
2. b)Macedo de Cavaleiros;
3. c)Mogadouro;
4. d)Torre de Moncorvo.

ARTIGO 7.º

Direitos

Constituem direitos dos associados:

a)Eleger e ser eleitos para os cargos dos órgãos da Associação;
b)Tomar parte e votar nas assembleias intermunicipais, elegendo a respectiva mesa;
c)Apresentar sugestões relativas à realização dos objectivos estatutários;
d)Exercer os poderes previstos na lei, nos presentes estatutos e nos regulamentos internos da Associação.

ARTIGO 8.º

Deveres

Constituem deveres dos associados:

a)Desempenhar com zelo e diligência os cargos para que tenham sido eleitos;
b)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis à Associação, bem como os estatutos, regulamentos internos e deliberações dos seus órgãos;
c)Colaborar nas actividades promovidas pela Associação e aprovadas em assembleia intermunicipal, bem como em todas as acções necessárias à prossecução dos seus objectivos;
d)Pagar as quotas ou serviços a fixar pela assembleia intermunicipal.

ARTIGO 9.º

Exclusão

1 -Qualquer membro da Associação poderá ser excluído no caso de:
1. a)Incumprimento grave das suas obrigações;
2. b)Falta de pagamento da sua participação nas despesas de funcionamento da Associação.
2 -A exclusão de um associado deve ser deliberada por unanimidade por todos os membros da Associação.

ARTIGO 10.º

Perda de qualidade de associado

1 -Perdem a qualidade de associados:
1. a)Os que, por escrito, o solicitarem ao conselho directivo, decorrido um período de cinco anos de permanência na Associação, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio;
2. b)Os que tenham em atraso o pagamento da respectiva quota durante um período de, pelo menos, três meses em relação ao seu vencimento.
2 -A desvinculação do associado só produzirá efeitos após o termo e aprovação do relatório e contas do exercício em curso.

Capítulo III - Estrutura e funcionamento

Secção I - Disposições comuns

ARTIGO 11.º

Órgãos sociais

São órgãos da Associação:

a)A assembleia intermunicipal;
b)O conselho directivo.

ARTIGO 12.º

Duração do mandato

1 -A duração do mandato dos membros da assembleia intermunicipal e do conselho directivo coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.
2 -A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da Associação.
3 -Os titulares dos órgãos servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.

ARTIGO 13.º

Deliberações

1 -Os órgãos da Associação só podem reunir e deliberar quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros.
2 -As votações respeitantes a eleições para os cargos dos órgãos ou a assuntos de incidência pessoal serão feitas por escrutínio secreto, processo que igualmente será adoptado sempre que a lei, os estatutos ou a assembleia intermunicipal assim o determinem.
3 -Os presidentes dos órgãos têm voto de qualidade.

ARTIGO 14.º

Actas

1 -Será sempre lavrada acta das reuniões de qualquer órgão e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
2 -As actas dos órgãos da Associação serão lavradas pelo secretário, a eleger de entre os membros do órgão.
3 -As actas ou textos das deliberações mais importantes podem ser aprovados em minuta, desde que tal seja decidido pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.

ARTIGO 15.º

Remuneração

A assembleia intermunicipal pode deliberar que sejam remunerados os titulares dos cargos dos órgãos sociais.

Secção II - Da assembleia intermunicipal

ARTIGO 16.º

Constituição

1 -A assembleia intermunicipal é constituída por dois membros por município associado, sendo um deles obrigatoriamente o presidente do município, que poderá delegar a sua representação em qualquer vereador, e os restantes vereadores.
2 -Compete à Câmara Municipal de cada município associado designar os seus representantes na assembleia intermunicipal.

ARTIGO 17.º

Mesa

1 -A assembleia intermunicipal é dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos de entre os seus membros, por meio de listas.
2 -O exercício das funções de presidente da assembleia intermunicipal é incompatível com o desempenho do cargo de presidente do conselho directivo.
3 -Ao presidente da mesa compete convocar e dirigir os trabalhos da assembleia, no que será coadjuvado pelos restantes membros da mesa.
4 -O presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo vice-presidente.
5 -Na ausência simultânea da totalidade ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a mesa que vai presidir à reunião.

ARTIGO 18.º

Reuniões

1 -A assembleia intermunicipal pode reunir ordinária ou extraordinariamente.
2 -A assembleia intermunicipal reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo uma até ao dia 30 de Abril de cada ano, para discutir e votar o relatório e contas do conselho directivo relativos ao exercício do ano anterior, e outra até ao dia 31 de Dezembro, para discutir e votar o plano de actividades e orçamento do ano seguinte.
3 -A assembleia intermunicipal reúne extraordinariamente sempre que for convocada:
1. a)Por iniciativa ao presidente da mesa;
2. b)A requerimento de, pelo menos, um terço dos associados.
4 -A assembleia intermunicipal pode reunir em plenário e por secções.

ARTIGO 19.º

Convocação das reuniões

1 -As convocações para as sessões da assembleia intermunicipal são feitas por carta com indicação do dia, hora, local e respectiva ordem de trabalhos e expedidas com a antecedência mínima de 10 dias.
2 -Só poderão ser tomadas deliberações sobre assuntos que constam da respectiva ordem de trabalhos, salvo nas reuniões ordinárias, se, estando presentes todos os associados, se deliberar, por unanimidade, a inclusão de qualquer outro assunto.

ARTIGO 20.º

Competências

1 -Compete à assembleia intermunicipal:
1. a)Eleger, em votação por escrutínio secreto, a mesa da assembleia intermunicipal e o conselho directivo;
2. b)Apreciar e votar documentos de prestação de contas;
3. c)Aprovar as opções do plano, bem como a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
4. d)Aprovar a admissão de novos associados;
5. e)Fixar os montantes das quotas dos associados;
6. f)Aprovar os regulamentos internos;
7. g)Conceder autorização para alienação de bens imóveis;
8. h)Alterar os estatutos e velar pelo seu cumprimento;
9. i)Deliberar sobre a dissolução da Associação;
10. j)Exercer os demais poderes conferidos por lei e pelos estatutos, ou outros que não sejam da competência exclusiva dos restantes órgãos.
2 -A deliberação referida na alínea i) necessita da aprovação por maioria simples.

Secção III - Do conselho directivo

ARTIGO 21.º

Constituição

1 -O conselho directivo é composto por três membros eleitos pela assembleia intermunicipal, sendo de entre eles designados o presidente e os vogais.
2 -O conselho directivo, na sua primeira reunião, distribuirá as diferentes funções entre os seus membros.

ARTIGO 22.º

Mandato

A duração do mandato do conselho directivo é de um ano, automaticamente renovável se na primeira assembleia intermunicipal que se realize depois do seu termo não se proceder à eleição de novo conselho directivo, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º

ARTIGO 23.º

Reuniões

O conselho directivo da Associação reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou de um terço dos seus membros.

ARTIGO 24.º

Competências

1 -Ao conselho directivo compete exercer todos os poderes necessários à execução das actividades que se enquadram nas finalidades da Associação, designadamente os seguintes:
1. a)Administrar os bens da Associação e dirigir a sua actividade;
2. b)Elaborar e aprovar os documentos de prestação de contas;
3. c)Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia as opções do plano e a proposta de orçamento;
4. d)Dar execução aos planos e deliberações aprovados em assembleia intermunicipal;
5. e)Dirigir o serviço de expediente e tesouraria;
6. f)Elaborar regulamentos internos;
7. g)Requerer a convocação da assembleia intermunicipal;
8. h)Exercer os demais poderes conferidos pela lei e pelos estatutos;
9. i)Submeter à assembleia intermunicipal o pedido de admissão de novos municípios;
10. j)Nomear o secretário-geral.
2 -O conselho directivo poderá delegar no seu presidente quaisquer das competências previstas no n.º 1 deste artigo que, pela sua natureza, não sejam da sua exclusiva competência.

ARTIGO 25.º

Competências do presidente do conselho directivo

1 -Compete ao presidente do conselho directivo:
1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho directivo e dirigir os respectivos trabalhos;
2. b)Promover a execução das deliberações do conselho directivo e coordenar a respectiva actividade;
3. c)Representar a Associação em juízo e fora dele;
4. d)Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas da Associação, de harmonia com as deliberações do conselho directivo;
5. e)Assinar ou visar a correspondência do conselho directivo;
6. f)Submeter as contas da Associação a julgamento do Tribunal de Contas;
7. g)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por deliberação do conselho directivo ou da assembleia intermunicipal.
2 -O presidente do conselho directivo é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente do mesmo órgão.

ARTIGO 26.º

Secretário-geral

1 -O conselho directivo pode nomear um secretário-geral para a gestão corrente dos assuntos da Associação, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado em acta do conselho quais os poderes que àquele são conferidos.
2 -Mediante proposta do conselho directivo, a assembleia intermunicipal pode fixar a remuneração do secretário-geral, de acordo com as funções exercidas.
3 -Compete ao secretário-geral apresentar ao conselho directivo, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.

Capítulo IV - Funcionamento da associação

ARTIGO 27.º

Forma de obrigar

A Associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois de três membros do conselho directivo, ou de um membro do conselho directivo conjuntamente com a assinatura de um funcionário superior, com delegação de poderes de um dos membros restantes.

ARTIGO 28.º

Actividade

1 -A Associação goza do direito à utilização dos edifícios, instalações e equipamentos indispensáveis ao seu normal funcionamento que os associados ponham à sua disposição, nos termos dos respectivos convénios.
2 -A Associação pode recorrer ao apoio técnico do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior ou de qualquer organismo público que para o efeito entendam.

Capítulo V - Pessoal

ARTIGO 29.º

Regime de pessoal

1 -A Associação dispõe de quadro de pessoal próprio, aprovado pela respectiva assembleia intermunicipal, sob proposta do conselho directivo.
2 -O quadro a que se refere o número anterior será preenchido através da requisição ou do destacamento, preferencialmente de funcionários oriundos dos quadros de pessoal dos municípios integrantes dos serviços da administração directa ou indirecta do Estado.
3 -A requisição e o destacamento não estão sujeitos aos limites de duração legalmente previstos.
4 -Sempre que o recurso aos instrumentos de mobilidade previstos no n.º 2 não permita o preenchimento das necessidades permanentes, as novas contratações ficarão sujeitas ao regimento do contrato individual de trabalho.
5 -A função de secretário-geral pode ser exercida, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, de institutos públicos e das autarquias locais, pelo tempo necessário ao cumprimento do seu mandato, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
6 -O período de tempo da comissão conta, para todos os efeitos legais, como tempo prestado no lugar de origem do funcionário, designadamente para efeitos de promoção e progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontra integrado.
7 -O exercício da função de secretário-geral por pessoal não vinculado à Administração Pública não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.
8 -O exercício da função de secretário-geral é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação da respectiva assembleia, sob proposta do conselho.

ARTIGO 30.º

Encargos com pessoal

1 -As despesas efectuadas com o pessoal do quadro próprio ou outro relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos municípios associados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de acordo das assembleias municipais dos municípios em causa.

Capítulo VI - Da gestão económica e financeira

ARTIGO 31.º

Instrumentos de gestão

A gestão económica e financeira da Associação e dos respectivos serviços será orientada, designadamente, pelos instrumentos de gestão previstos no Decreto-Lei n.º 54-A/99, na sua redacção actual.

ARTIGO 32.º

Contribuição financeira

1 -Em cada ano, os municípios associados contribuirão para o orçamento da Associação na parte não coberta pelas suas receitas, segundo proporções a aprovar pela assembleia intermunicipal, revertendo a forma de transferência, sob proposta do conselho directivo, de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Para as despesas de funcionamento normal da Associação, comuns a todos os municípios, a fixar pela assembleia intermunicipal conforme o atrás expresso;
2. b)Para as despesas directamente ligadas à prestação de serviços específicos, na proporção do volume de serviços por si adquiridos ou exigidos por actividades da Associação.
2 -A contribuição estabelecida para cada município, para constituição ou financiamento da Associação, deve ser entregue atempadamente, não havendo lugar à sua reversão, mesmo quando o município não utilize os serviços prestados pela Associação.

ARTIGO 33.º

Regime de contabilidade

Na elaboração do orçamento da Associação devem ser observados, com as necessárias adaptações, os princípios legalmente estabelecidos para a contabilidade das autarquias locais.

ARTIGO 34.º

Conta contribuições

Haverá uma conta denominada «Contribuições», destinada a contabilizar as entregas em dinheiro ou em natureza feitas por cada município, decorrentes do cumprimento deste estatuto, e que revelará a quota-parte de cada um na Associação.

ARTIGO 35.º

Orçamento

1 -O orçamento da Associação é celebrado pelo conselho directivo, que o submeterá à aprovação da assembleia intermunicipal de forma a entrar em vigor em 1 de Janeiro do ano a que respeita.
2 -Do orçamento deverá constar a contribuição de cada município associado para despesas da Associação, na parte não coberta pelas receitas de outra natureza.

ARTIGO 36.º

Documentos de prestação de contas

O conselho de administração elaborará, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, e apresentará à assembleia municipal os documentos de prestação de contas, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 54-A/99, na sua redacção actual.

ARTIGO 37.º

Fiscalização e julgamento das contas

1 -As contas da Associação serão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de organização e processo.
2 -As contas devem ser enviadas pelo conselho directivo ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais.
3 -As contas deverão ainda ser enviadas às assembleias municipais dos municípios integrantes, para conhecimento, no prazo de um mês após a deliberação de aprovação pela Associação.

ARTIGO 38.º

Receitas

Os recursos financeiros da Associação compreendem:

a)o produto das contribuições dos municípios que as integram;
b)As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;
c)As transferências resultantes da contratualização com a administração central e outras entidades públicas ou privadas;
d)Os montantes de co-financiamentos comunitários que lhe sejam atribuídos;
e)As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
f)As taxas de disponibilidade de utilização e de prestação de serviços;
g)O produto da venda de bens e serviços;
h)O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
i)Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;
j)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.

ARTIGO 39.º

Endividamento

1 -A Associação pode contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos que os municípios.
2 -Constituem garantias dos empréstimos o património próprio e as receitas da Associação, com excepção das receitas consignadas.
3 -Os empréstimos contraídos pela Associação relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios nelas integrados, de acordo com um critério de proporcionalidade em razão da capacidade legalmente definida para cada um deles, salvo quando se destinem a financiar projectos e obras transferidas pela administração central.
4 -Os municípios são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pela Associação, na proporção da respectiva capacidade de endividamento.
5 -Os empréstimos contraídos nas condições referidas no n.º 1 são considerados para efeitos do limite anual de endividamento das autarquias locais previstos na lei.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

ARTIGO 40.º

Alterações aos estatutos

1 -Estes estatutos podem ser modificados nos termos da lei por acordo dos municípios associados, observando-se, para o efeito, o disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio.
2 -Compete à assembleia intermunicipal, por sua iniciativa ou sob proposta do conselho directivo, aprovar alterações aos estatutos, desde que haja acordo prévio e expresso dos órgãos dos municípios associados.

ARTIGO 41.º

Dissolução

1 -A Associação pode ser dissolvida mediante deliberação favorável da assembleia intermunicipal expressamente convocada para esse fim.
2 -A deliberação sobre a dissolução deverá ser tomada por maioria simples, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio.
3 -No caso de dissolução da Associação, o seu património é repartido entre os municípios, na proporção da respectiva contribuição para as despesas da Associação, sem prejuízo da restituição integral, ainda que mediante compensação, das prestações em espécie.
4 -Para efeitos do número anterior, podem ser liquidatários o conselho directivo e o secretário-geral, de acordo com deliberação da assembleia.

ARTIGO 42.º

Leis subsidiárias

O funcionamento da Associação regula-se em tudo o que não estiver previsto nestes estatutos pela Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio, e pelo regime legal aplicável aos órgãos municipais.

Está conferido e conforme o original.

6 de Julho de 2006. - O Notário Privativo, (Assinatura ilegível.)

3000211564

ARTIGO 29.º

Regime de pessoal

1 -A Associação dispõe de quadro de pessoal próprio, aprovado pela respectiva assembleia intermunicipal, sob proposta do conselho directivo.
2 -O quadro a que se refere o número anterior será preenchido através da requisição ou do destacamento, preferencialmente de funcionários oriundos dos quadros de pessoal dos municípios integrantes dos serviços da administração directa ou indirecta do Estado.
3 -A requisição e o destacamento não estão sujeitos aos limites de duração legalmente previstos.
4 -Sempre que o recurso aos instrumentos de mobilidade previstos no n.º 2 não permita o preenchimento das necessidades permanentes, as novas contratações ficarão sujeitas ao regimento do contrato individual de trabalho.
5 -A função de secretário-geral pode ser exercida, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, de institutos públicos e das autarquias locais, pelo tempo necessário ao cumprimento do seu mandato, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
6 -O período de tempo da comissão conta, para todos os efeitos legais, como tempo prestado no lugar de origem do funcionário, designadamente para efeitos de promoção e progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontra integrado.
7 -O exercício da função de secretário-geral por pessoal não vinculado à Administração Pública não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.
8 -O exercício da função de secretário-geral é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação da respectiva assembleia, sob proposta do conselho.