Acção para reconhecimento de direito ou de interesse legalmente protegido (LPTA) - Recurso jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa15acórdãos1tribunal2006 - 2022períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN15100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAN00282/22.7BEAVR16/09/2022Helena Maria Mesquita RibeiroArtigo 17.º, n.º1, alínea b) da lei 100/97- fórmula de cálculo da pensão única…TCAN01807/17.5BEBRG04/05/2018Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAcção administrativa para reconhecimento do direito ou interesse legalmente…TCAN00143/16.9BEPRT24/03/2017João Beato Oliveira de SousaPj; Acidente em serviço; Actividade desportivaTCAN02714/14.9BEBRG24/03/2017Alexandra AlendouroIncapacidade parcial permanente; Acidentes em serviço; Reembolso de despesas…Caixa geral de aposentações; Artigos 5.º, n.º 1 e 34.º, n.ºs 1 e 4 do dl n.º…TCAN03195/14.2BEPRT22/01/2016Alexandra AlendouroAcidente de serviço; Pensão anual vitalíciaSubsídio de elevada incapacidade – dl 503/99 de 20 e lei nº 98/2009, de 04/09TCAN01252/12.9BEBRG29/05/2014Luís Migueis GarciaInidoneidade processualExcepção dilatória insuprívelRecepção definitiva da obra e cancelamento de garantiaAcção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimosAcção para restabelecimento dos direitos ou interesses postos em causa por um…TCAN00215/98 - Porto08/07/2011Rogério Paulo da Costa MartinsRecurso jurisdicionalQuestões novasArtigo 676º, n.º1, do código de processo civilIntegração de funcionário em novo quadroN.º 2 do artigo 3º do decreto-lei n.º 14/97, de 17 de janeiroÍndice remuneratórioÓnus da provaAssessor economistaTécnico superior assessorTécnico economista assessorDecreto-lei n.º 353-a/89, de 16 de outubroDecreto-lei n.º 187/90, de 7 de junhoArtigo 88º do código de procedimento administrativoE artigo 516º do código de processo civilTCAN01176/03 - Porto01/07/2010Carlos Luís Medeiros de CarvalhoAcção reconhecimento direitos - lptaMeio idóneoOmissão pronúnciaErro julgamento factoTCAN00695/01 - Coimbra06/06/2007Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaErro desculpávelConvite correcçãoTCAN00361/02 - Coimbra08/03/2007Ana Paula Soares Leite Martins PortelaNulidade sentençaArt. 668.º cpcVer todos os 15 acórdãos sobre Acção para reconhecimento de direito ou de interesse legalmente protegido (LPTA) - Recurso jurisdicionalMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (893 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)