Execução de sentença de anulação de actos administrativos - Jurisprudência Portuguesa52acórdãos2tribunais2007 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN5198.1%STJ11.9%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTJ20/24.0YFLSB-B28/05/2026José Eduardo Miranda Santos SapateiroConcurso curricular de acessoTribunal da relaçãoConselho superior da magistraturaAção administrativaCumprimentoAcórdãoSupremo tribunal de justiçaDeliberaçãoExecuçãoPrincípio da igualdadePrincípio da proporcionalidadePrincípio da justiçaPrincípio da transparênciaPrincípio da imparcialidadePrincípio da reserva da função jurisdicionalTCAN00085/13.0BEAVR-B05/07/2024Ricardo Jorge Pinho Mourinho de Oliveira e SousaIndemnização pelo facto da inexecuçãoInteresse contratual positivoTCAN00680/19.3BEBRG28/10/2022Luís Migueis GarciaInteresse em agir. Incerteza objectiva. CemitérioTCAN00089/10.4BEMDL-A28/10/2022Luís Migueis GarciaExecução. Dever de reconstituiçãoTCAN00562/18.5BECBR-A30/09/2022Luís Migueis GarciaMilitar; Comissão de serviçoTCAN00355/16.5BEPNF-A23/06/2022Helena Maria Mesquita RibeiroAlcance do caso julgado- execução sentença- recálculo de pensão de aposentaçãoTCAN00128/03.5BTPRT-A17/01/2020Isabel CostaDe sentença; Pronúncia declarativa; Custas; Princípio da causalidadeTCAN00133/09.BEPRT20/12/2019Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMunicípio, execução do julgado anulatórioTCAN01517/07.1BEBRG-A12/06/2019Rogério Paulo da Costa MartinsJulgado anulatório; Concurso; Inexecução; Indemnização; Invalidez; Artigo 166º…TCAN00606/05.1BECBR-B15/03/2019Ricardo de Oliveira e SousaExecução de julgados; Extensão de efeitos da sentença; Princípio da tutela…Ver todos os 52 acórdãos sobre Execução de sentença de anulação de actos administrativosMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (47082 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20791 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (2697 acórdãos em comum)Acção administrativa (2340 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)Recurso contra-ordenacional (846 acórdãos em comum)Despacho (156 acórdãos em comum)Impugnação judicial (111 acórdãos em comum)Apelação (98621 acórdãos em comum)