Intimação judicial para prática acto legalmente devido (art. 112.º rjue) - Recurso Jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa10acórdãos1tribunal2007 - 2022períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTCAN10100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAN02038/20.2BEBRG14/01/2022 • Helena Maria Mesquita RibeiroIntimação para a prática de ato devido-artigo 112.º do rjue-intrepretação de…TCAN00168/07.7BEPRT20/10/2017 • Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoProvidência cautelar de intimação para adopção ou abstenção de uma conduta;…TCAN03453/15.9BEBRG28/04/2017 • Rogério Paulo da Costa MartinsFuncionário municipal aposentado, doença determinante de incapacidade permanenteResponsabilidade pelo pagamento das despesas de saúde; Caixa geral de…TCAN00359/11.4BEPNF28/06/2013 • Carlos Luís Medeiros de CarvalhoProcesso cautelarDecisão por juiz singularMeio de reaçãoTCAN02308/11.0BEPRT24/02/2012 • Antero Pires SalvadorAutorização utilizaçãoDeferimento tácitoIntimação para emissão alvaráTCAN00234/10.0BEMDL18/02/2011 • José Augusto Araújo VelosoIntimação passagem de alvaráLicenciamento titulávelConsulta entidades externasPrazosTCAN00445/10.8BECBR13/01/2011 • Rogério Paulo da Costa MartinsArtigos 63º, 64º, 112º e 113º do rjue, aprovado pelo decreto-lei n.º 555/99Licença de obras caducadaLicença de utilizaçãoIntimação para a emissão de alvaráTCAN03135/06.2BEPRT12/06/2008 • José Luís Paulo EscudeiroIntimação para a prática acto administrativo legalmente devido. Licenciamento…TCAN01101/06.7BEPRT29/03/2007 • Ana Paula PortelaActo legalmente devidoLicenciamentoTCAN01493/05.5BEPRT15/03/2007 • Carlos Luís Medeiros de CarvalhoIntimação para prática acto legalmente devidoArt. 112.º rjueNulidades sentençaActo emissão alvaráNotificaçãoLitigância de má-féMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosRecurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Acção administrativa especial (3542 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Acção administrativa (2337 acórdãos em comum)Procedimento cautelar de suspensão de eficácia - Recurso Jurisdicional (948 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)Forma ordinária (CPTA) (660 acórdãos em comum)Impugnação urgente - contencioso pré-contratual (arts. 100º e segs. Cpta) - recurso jurisdicional (497 acórdãos em comum)Forma sumária (CPTA) (260 acórdãos em comum)