Providência cautelarMedida antecipatóriaLei n.º 55-a/2010, de 31 de dezembroAlíneas b) e c) do n.º1, artigo 120º do cptaRequisitosVerificação cumulativa
Providência cautelar antecipatóriaReconhecimento provisório de direito de prefrênciaRegime da utilização de recursos hídricos do domínio públicoEvidência e probabilidade de sucesso do processo principal