001256 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O concurso de nomeação e provimento e um acto complexo que so termina com a nomeação, pelo que o recurso interposto do acto que promove e nomeia um funcionario, precedendo concurso, abrange todas operações deste, que não são actos definitivos e executorios. Não tem, assim, esta natureza o acto de admissão, mas apenas o acto de exclusão do concurso e do acto de nomeação, pois so estes põem termo a um processo administrativo. II - Quando a lei fixa uma condição de nomeação ou provimento, e necessario que esta se verifique no momento da nomeação, para que esta possa validamente fazer-se. III - A habilitação minima do 5 ano dos liceus exigida para a nomeação para lugares da escala geral do funcionalismo do Estado acima do grupo T não pode ser substituida pela posse da categoria de terceiro-oficial.