001256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001256
Acórdão
Descritores: Concurso, Acto de admissão, Acto de exclusão, Acto administrativo definitivo e executorio, Questão previa, Recurso para o tribunal pleno, Competencia, Poderes de cognição, Materia de facto, Habilitações literarias, Lista de admissão definitiva, Lista de graduação, Homologação, Acto complexo, Oficial administrativo, Acto de nomeação, Condição de nomeação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000634
Nr Documento: SAP19630214001256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67aadae124447ee8802568fc003802e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001256.52
Sumário
O concurso de nomeação e provimento e um acto complexo que so termina com a nomeação, pelo que o recurso interposto do acto que promove e nomeia um funcionario, precedendo concurso, abrange todas operações deste, que não são actos definitivos e executorios. Não tem, assim, esta natureza o acto de admissão, mas apenas o acto de exclusão do concurso e do acto de nomeação, pois so estes põem termo a um processo administrativo. Quando a lei fixa uma condição de nomeação ou provimento, e necessario que esta se verifique no momento da nomeação, para que esta possa validamente fazer-se. A habilitação minima do 5 ano dos liceus exigida para a nomeação para lugares da escala geral do funcionalismo do Estado acima do grupo T não pode ser substituida pela posse da categoria de terceiro-oficial.