Arquivo - 1992 - Jurisprudência Portuguesa

No incidente de supensão de eficácia dos actos administrativos não é possível convidar o requerente a corrigir ou completar a sua petição nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil dado o...

I - Os actos de conteúdo negativo não podem ser objecto de suspensão de eficácia. II - Constitui acto de conteúdo negativo o que não autoriza o início de funcionamento de um curso.*

Em processo de fixação de indemnização por inexecução de acórdão pode o tribunal remeter as partes para acção de indemnização com o mesmo objecto, se considerar a matéria de indagação complexa.*

Importaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de uma pena disciplinar de dois anos de actividade motivada pela imputação pública por parte de um funcionário ao seu superior...

Verifica-se ilegitimidade passiva no pedido de suspensão de eficácia de um acto administrativo praticado pelo Conselho de Administração quando o pedido foi deduzido contra a pessoa colectiva e não...

I - Para que a suspensão de eficácia do acto administrativo possa ser decretada, torna-se necessária a verificação cumulativa dos requisitos contemplados no n. 1 als. a), b) e c) do art. 76 da...

Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade pública sido declarada urgente, tudo indica que a suspensão de eficácia do acto expropriativo afectaria gravemente o...

I - Deve ter-se por não escrita a parte da resposta a um quesito que excede o conteúdo deste e abrange matéria não alegada pelas partes. II - A ocupação de uma parte do local arrendado para...

Ocorrendo a rescisão de um contrato de trabalho em 1990 e tendo o trabalhador accionado a entidade empregadora apenas em 14 de Fevereiro de 1992, verificada está a extinção, por prescrição, dos...

I - O prazo da prescrição do direito à indemnização pelo não cumprimento de obrigações, no âmbito da responsabilidade contratual, é o prazo geral de 20 anos. II - Litiga de má fé aquele que age com...