Arquivo - 1995 - Jurisprudência Portuguesa

I - O interesse a que se refere o número 2 do art. 9 da Lei 87/89, de 9/9 deve ser um interesse directo ou ao menos um interesse que, segundo o pensamento comum conduzisse a uma limitação de...

I - Para que possa ser dado como verificado o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA é indispensável que o requerente alegue factos que por forma específica e concreta, integrem o conceito...

I - Tem efeito suspensivo o recurso de decisão de deferimento de pedido de intimação para entrega de certidão. II - Deve ser julgado extinta, por inutilidade superveniente da lide, a instância de...

Implica grave lesão do interesse público para efeitos da al. b) do n. 1 do art. 76, da LPTA, a suspensão de eficácia do acto administrativo que com base na salvaguarda do ambiente e da saúde pública...

I - O processo de execução de sentença, previsto no art. 96 e no DL n. 256-A/77, de 17.6., não é aplicável à sentença que tenha ordenado a intimação para a passagem de certidão nos termos do n. 1 do...

I - A reforma da Contabilidade Pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, abrange, a par dos "institutos públicos que revistam a...

Não é admissível conhecer de vícios só arguidos nas conclusões das alegações finais, se dos autos não resulta que os mesmos só tivessem chegado ao conhecimento da recorrente posteriormente à...

I - Os despachos ns. 43/88 e 35/88 do Chefe do Estado Maior do Exército que altera as condições de acesso ao ISM é inconstitucional por não indicar as disposições legais habilitantes. II - O...

I - A incapacidade permanente parcial, como dano futuro indemnizável, apresenta geralmente notas e consequências típicas das modalidades de danos patrimoniais e não patrimoniais, surgindo como...

I - É ilegítima, porque exercida com abuso de direito, a pretensão do proprietário-autor que acciona o réu pedindo seja condenado a tapar janelas que abriu deitando directamente para o prédio dele,...