Arquivo - 1990 - Jurisprudência Portuguesa

I - Os prejuizos abrangidos pela previsão da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. tem de ser reais, ainda que so verificaveis no futuro, devendo decorrer do acto em termos de causalidade...

Não e admissivel requerer a providencia de habeas corpus quando a prisão tiver resultado de decisão judicial susceptivel de recurso.

Havendo condenação proferida ja no Supremo Tribunal de Justiça, a duração da prisão preventiva a que alude o paragrafo 2 do artigo 275 do Codigo de Processo Penal de 1929, pode atingir a duração da...

I - No regime da responsabilidade civil por actos ilícitos o princípio geral é o de que só o titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado com a violação da disposição legal tem...

I - São actos de gestão pública os que, visando a satisfação de interesses colectivos realizam fins específicos do Estado ou outro ente público e assentam sobre o jus auctoritatis da entidade que os...

Pretendendo o autor, com a acção, deixar de ser responsável pelo pagamento do crédito bancário concedido, mediante a entrega de um certo número de acções, o valor destas determinará o valor...

I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram...

A falta de cumprimento do disposto nos arts. 10 e 12 do D.L. 81/78, de 29 de Abril, constitui preterição de formalidade essencial do processo administrativo gracioso que inquina de vicio de forma o...

N - Na excepção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças está englobado não só o aceitante, como também os avalistas dele. II - Para que o portador da letra ( ou livrança...

I - Assegura o principio de audiencia e defesa do arguido e contem-se no poder de acção disciplinar do Comandante Geral da P.S.P. a determinação deste, ao instrutor de processo disciplinar contra...