Arquivo - 1991 - Jurisprudência Portuguesa

I - O facto de a transportadora demandar a destinatária da mercadoria não impede que a expedidora peça à transportadora o pagamento da indemnização que até aí estava obrigada a prestar-lhe ( por...

I - É pelo pedido formulado (e não pela causa de pedir) que se determina se a acção de restituição de posse é a própria. II - A necessidade de determinadas acções serem intentadas por ambos os...

Tendo sido deduzido arresto no prazo legal e não tendo sido excedido o prazo de prisão preventiva que então se iniciou é de indeferir o pedido de concessão de "habeas corpus".

I - É de indeferir o pedido do habeas corpus a que falte a fundamentação expressa no artigo 222 do Código de Processo Penal, conforme dispõe o artigo 223, n. 4, alínea a) do mesmo Código. II - O...

I - São actos administrativos definitivos e executórios, nos termos do artigo 58 da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril (Regulamento Disciplinar dos CTT), conjugado com o n. 4 do artigo 26 do...

I - Reduzir um contrato a escrito não é apenas aludir no escrito à existência desse contrato; é descrever, por escrito, o seu objecto e as suas condições com a clareza bastante à sua completa...

1- Quando ambos os intervenientes num acidente de viação - um peão, que, em consequencia das lesões sofridas, acabou por morrer, e um ciclista - seguiam, de noite, pelo centro da faixa de rodagem e o...

I - Na interpretação da alínea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores, como requisito à inscrição o que é exigível é ter a habilitação de escrivão de direito com mais dez anos de serviço e...

I - Nos termos do art. 268, n. 3, da Constituição e do art. 29, ns. 1 e 2, da L.P.T.A., os actos administrativos devem ser notificados aos interessados. II - Assim, não vale como notificação de acto...

Verificados os requisitos legais, deve ser concedida a revisão e confirmada a sentença estrangeira.