Arquivo - 1996 - Jurisprudência Portuguesa

Nos termos do disposto nos artigos 12, n. 3 e 7, n. 2 do Dec.Lei n. 409/89, de 18/11, ao exercício de funções docentes por professor contratado, licenciado, no 2 ano lectivo depois da obtenção da...

I - Na apreciação do requisito da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA relativamente à suspensão de eficácia de actos que apliquem penas disciplinares expulsivas a funcionários, devem ter-se em conta os...

I - Tendo o despacho suspendendo do Ministro da Educação sido assinado pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, designado para o substituir nos impedimentos, há que considerar como autor...

I - O prazo para a defesa é contínuo e tem natureza peremptória, só sendo possível a sua prorrogação em casos especiais devidamente autorizados pelo instrutor. II - A apresentação extemporânea da...

I - As alegações da autoridade recorrida, no recurso contencioso têm de ser, por exigência expressa do art. 26, n. 1 da L.P.T.A., subscritas por advogado ou licenciado em direito com função de apoio...

I - O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, apenas se dirige contra o condutor do veículo, ficando excluídos eventuais...

I - No contrato de mútuo em que se exige, pelo seu montante, escritura pública, esta tem função substancial de validade do negócio e não simples função probatória. II - Celebrado tal contrato por...

I - Declarada a inexistência do acto impugnado, por sentença transitada em julgado, cabe à Administração o dever de lhe dar execução, salvo se existir impedimento insuperável, físico ou legal. II -...

I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de divórcio, após o trânsito em julgado da...

I - Erro grosseiro para efeitos do disposto no n.2 do artigo 225 do Código de Processo Penal é aquele que consubstanciando o desconhecimento ou a falsa representação da realidade envolvente da...