Arquivo - 1998 - Jurisprudência Portuguesa

I - A Ordem dos Advogados prossegue o interesse público na defesa da transparência e da lealdade no exercício da Advocacia, quando analisa, aprova ou rejeita os pedidos de denominação ou "razão...

I - É formalmente nulo o contrato de cessão de estabelecimento comercial que não tenha sido reduzido a escritura pública. II - Porque há manifesto abuso de direito por parte do cessionário ao arguir...

I - Só a impossibilidade absoluta e superveniente da prestação, por motivo não imputável ao devedor, é causa de extinção das obrigações, não sendo configurável essa impossibilidade nas obrigações...

I - Na redacção actual do Código de Processo Civil, nos alegados casos de justo impedimento, o julgador terá de apreciar a situação centrando-se, essencialmente, na ideia de culpa. II - É de...

A reclamação para o Presidente do tribunal de recurso não é meio processual adequado para apreciar se o agravo deve, ou não, subir em separado ou nos próprios autos e se o efeito atribuído ao recurso...

I - O actual regime do artigo 427 ns.1 e 2 do Código de Processo Civil ( redacção do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro ) expressamente estabelece, resolvendo dúvidas que podiam advir da...

I - O contrato de mútuo que não respeite a forma legal para a sua celebração é nulo, não produzindo efeitos enquanto fonte de obrigações, pelo que a declaração de nulidade tem efeito retroactivo...

I - É formalidade " ad substantiam " a exigência da comunicação escrita do inquilino a " revogar " o contrato de arrendamento para habitação. II - A falta de comunicação escrita implica a nulidade...

I - A sentença do agravo só o torna inútil quando o inutiliza em absoluto por a eficácia do despacho de que se recorre produzir resultado irreversivelmente oposto ao efeito jurídico processual com a...

I - Tendo a Relação revogado o saneador-sentença na parte em que considerava que o registo da penhora prevalecia sobre a aquisição da propriedade anterior, o qual transitou em julgado, a...