Incorre em vício de violação de lei - do n. 3 do art. 8 do D.L. 332/91 -, determinante da sua anulabilidade, o despacho que fixa o valor da indemnização (a atribuir aos titulares de acções ou partes...

Revogado, ainda que implicitamente, o despacho que fixava o preço de determinados produtos, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.

Se a suspensão de executoriedade do acto recorrido e susceptivel de se repercutir desfavoravelmente nos consumidores, por dela resultar uma subida de preços em varios produtos de consumo corrente,...

No regime de homologação de preços previsto no Decreto-Lei n. 196/72 não e consentida a diminuição dos preços ja fixados, por força da Portaria n. 169/73, ao nivel dos anteriormente praticados.

Numa empreitada a fortait ou por preço fixo, em que se preveja que parte dos trabalhos se liquida por medição, apenas as quantidades de trabalho realizado que excedam as quantidades estimadas no mapa...

O prazo para a interposição do recurso hierarquico, quando não fixado especialmente por lei, e o estabelecido para a interposição do recurso contencioso. Não procede, porem, a excepção da...