Benefício - Jurisprudência Portuguesa

I. Verificada uma realização plúrima de factos típicos criminais pelo mesmo agente, logo que a condenação por qualquer dos crimes cometidos transite em julgado estabelece-se uma relação de concurso...

A circunstância de ter havido acesso aos benefícios do seguro depois do vencimento do certificado individual, afasta o enquadramento desse rendimentos na subalínea ii), do n.º 3), da alínea b), do...

I - Nos termos do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que se refere à transmissão de benefícios fiscais, no n.º 1, diz-se expressamente que “o direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo...

I - A perequação de benefícios e encargos, regime previsto no domínio dos instrumentos de planeamento municipal e intermunicipal que disciplinam o uso e a transformação do solo, tem concretização na...

1.O proveito do terceiro exigido na al. d) do nº. 2 do art. 186º do CIRE é compaginável com todas as situações em que os bens do insolvente são afectados ao terceiro, mas também quando,...

Os seguros de vida e os seguros de complemento de reforma efectuados pelo sujeito passivo a favor da generalidade dos seus trabalhadores, ficando excluídos apenas aqueles cujo contrato de trabalho...

I - No artigo 2.°, n.°1, do Regime Geral de Apoio ao Investimento (RFAI) aprovado pelo art. 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10/3, definem-se os sujeitos passivos que podem beneficiar desse regime por...

1.– Na resolução em benefício da massa insolvente permite-se, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património, em razão de interesses supremos da generalidade dos...