O descritor "Cga" classifica 70 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 52 | 74.3% |
| TCAN | 17 | 24.3% |
| TRC | 1 | 1.4% |
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