I - Não se verificam as nulidades das alíneas b), c) e d) do art. 668º do CPC se a sentença contém, ainda que de modo muito sintético, os fundamentos da decisão tomada, postos de forma coerente e sem...

I - Nos termos do nº 1 do art. 106º do Regulamento Policial do Distrito do Porto, publicado no D. Rep. II Série, de 22-Nov-85, o Governador Civil poderá mediante despacho fundamentado recusar ou...

I - Pode ser ordenado, ao abrigo do artigo 408 ns. 1 e 6 do Código Administrativo, o encerramento de snack-bar que é comprovadamente local de encontro entre traficantes e consumidores de droga. II...

I - O Governador Civil de Évora tem competência para encerrar uma discoteca que perturba a ordem social e o sossego da vizinhança; II - Com vista a pôr fim a uma situação de ruído na via pública e...

I - Não exorbitou das suas atribuições o município que em Maio de 1984 modificou o horário de funcionamento dos salões de jogos lícitos, diminuindo o tempo de abertura. II - Apesar de o ter feito...

I - O Governador Civil se, por um lado, é órgão da Administração Central representativo do Governo na área do Distrito, por outro, preside, sem direito de voto, à Assembleia Distrital,...