O descritor "Isenção de imposto" classifica 20 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 17 | 85.0% |
| TCAS | 2 | 10.0% |
| TCAN | 1 | 5.0% |
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