I - O princípio geral de aplicação no tempo das leis administrativas é o princípio tempus regit actum, como decorre genericamente da primeira parte do número 1 do artigo 12.º do Código Civil...

I - O interesse em agir deve ser aferida relativamente a cada um dos vícios (ilegalidades) imputados ao acto impugnado. Não tem interesse em agir quem não retira qualquer utilidade (benefício) com o...

I – Num concurso curricular para juiz conselheiro do STA não viola o disposto no art. 66º nº 2 e) do ETAF e no Aviso do concurso se, na consideração da atividade desenvolvida no âmbito forense, foi...

I - A circunstância de o júri de concurso curricular para provimento de vagas de juiz conselheiro no STA ser composto por uma maioria de elementos não magistrados, tal como também sucede com o CSTAF...

I - Não é criação de subfactor de avaliação a consideração pelo júri de que só valorizaria a frequência de cursos pós universitários que tivessem sido concluídos com aproveitamento. II - Não é...

I - Enferma de violação de lei o acto que, ao decidir sobrestar na classificação de um magistrado, exerceu esse poder discricionário fora do seu legal condicionalismo. II - Abrindo-se à...

I - O artigo 66.º, n.º 1, d), do ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho não se basta com uma experiência...

I - Tendo a Autora sido excluída do concurso a que se candidatou, a modalidade de acção administrativa especial adequada é a acção de condenação à prática do acto devido, ou seja, a condenação da...

I - O artigo 95º, número 1 do ETAF (aprovado pelo DL 129/84, de 27/4) estabelece a ordem e proporção por que devem ser preenchidas, por cada 5 vagas em cada secção, os lugares de juiz do Supremo...