I - O homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz base, do art. 131.º, do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras que relevam de uma culpa agravada, retratada nos...

I - Dos autos resulta não apenas a altíssima gravidade dos factos, reveladora de grande desprezo pela vida humana, e mesmo pela dor humana (dada a forma cruel por que foi perpetrado o homicídio na...

I - Alega o recorrente que o tribunal recorrido ao decidir nos moldes em que o fez incorreu em violação das normas dos arts. 32.º da CRP, 6.º da CEDH, e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do...

I - Pretende o recorrente que sejam dado por não escritos os factos dados como provados, com consequente absolvição pelo crime de violência doméstica, alegando que o respectivo conteúdo consubstancia...

I - Se, em face dos factos julgados provados se ignora a concreta, imediata, motivação do arguido para a agressão levada sobre a vítima, não pode reportar-se a facticidade ao emprego de acto de...

1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a...

I - Com a entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, restringindo-se a sua impugnação para o STJ, no...

I - Os factos cometidos pelos recorrentes, atenta a verificação da situação prevista na al. b) do n.º 2 art. 158.° do CP (ser a privação da liberdade precedida ou acompanhada de ofensas à integridade...

I - É de considerar desrespeitadora da exigência de fundamentação a omissão de factos que permitam a todos os destinatários da sentença perceber qual a realidade concreta do feito julgado e a sua...

I - O STJ funciona como tribunal de revista (art. 434.º do CPP). As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a...