Direito - Jurisprudência Portuguesa

1 - O benefício fiscal previsto no art.º 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. 2 -...

1 - O benefício fiscal previsto no art.º 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. 2 -...

I - Nos termos do disposto no art.º 362º do Código de Processo Civil, o decretamento de uma providência cautelar comum depende da concorrência dos seguintes requisitos: a) a probabilidade séria da...

I – O direito à remuneração do mediador imobiliário, no caso de contrato não sujeito a regime de exclusividade, implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido...

I – O certificado de óbito visa, em primeira linha, confirmar o decesso de uma pessoa, para efeitos de lavrar o respetivo registo na Conservatória do Registo Civil, pelo que um familiar da pessoa...

I - Os documentos eletrónicos elaborados com recurso às tecnologias informáticas, muito embora sejam subsumíveis ao conceito de documento constante do artº 362º do C.Civil, revestem-se de...

I - Renúncia é a perda voluntária de um direito que o renunciante demite de si, sem o atribuir ou ceder a outrem, exteriorizando-se mediante declaração, que constitui um negócio jurídico...

I–O artº 1353º do Código Civil consagra o direito potestativo do dono de um prédio obter o concurso dos donos dos prédios vizinhos para a demarcação das estremas entre o seu prédio e o...

I. A utilização de uma fração destinada à habitação pressupõe que esse local tem condições para que os seus utilizadores a possam utilizar como o seu lar e o seu local de conforto, direito que tem...

– O acento tónico da LCCG e da legislação comunitária que a influenciou vai no sentido do reconhecimento de um real e efetivo direito à informação da parte contratante considerada mais fraca, e que,...