O descritor "Direito de participação" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 15 | 83.3% |
| TRC | 2 | 11.1% |
| TRE | 1 | 5.6% |
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