I - Se, ainda que de forma lacónica, o juiz julgou verificada a excepção de caso julgado, inexiste omissão de pronúncia sobre a questão. II - Havendo caso julgado sobre a decisão de avaliação da...

I. O debate instrutório está sujeito ao princípio do contraditório, matriz do processo penal moderno e democrático, que assegura aos arguidos a possibilidade efetiva de influenciar o desenvolvimento...

O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se...

I - A notificação da “Resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação” ao Expropriado e demais interessados, prevista no nº 5 do art. 10º do Código das Expropriações/99, é...

I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º,...

1.- O direito de todo o sócio a participar nas deliberações sociais compreende o direito de estar presente nas assembleias gerais e o direito de votar ( arts.21 nº1 b) e 379 nº1 CSC) traduzindo-se no...

I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do...

I – No ETAF de 2002, o regime legal dos recursos por oposição de acórdãos é constituído, em primeira linha, pelas regras dos arts. 280 a 284 do CPPT e, subsidiariamente, pelo C.P.Civil e CPTA, com...

I - Os interesses públicos da prevenção de incêndios florestais e do fomento do turismo estiveram devidamente acautelados na elaboração do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo...

I - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas no art° 60.ºa LGT apenas tem lugar quando "a lei não prescrever em sentido diverso". II - Prevendo-se no procedimento...