O descritor "Contribuição especial" classifica 50 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 58.0% |
| TCAS | 18 | 36.0% |
| TCAN | 3 | 6.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados