Sumário: I. A competência material constitui pressuposto processual aferível em função da forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza...

I - É nulo o contrato individual de trabalho celebrado com uma entidade administrativa sem respeitar os princípios do artigo 47.º, n.º 2 da CRP II - Na reconstituição financeira de uma relação...

Justifica-se admitir revista já que as questões que se suscitam neste recurso, parecem ter sido tratadas pelo acórdão recorrido de forma controversa, tendo em conta anteriores decisões do TCA Sul em...

I - O regime sancionatório estabelecido no número 3 do artigo 92.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não previne, nem...

I - Os trabalhadores oriundos da Emissora Nacional que, como o ora recorrente, não declararam optar pelo regime jurídico do emprego público, nos termos do art.º 59º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 167/84,...

I - Quer se entenda que o contrato, em regime de avença, de um licenciado em direito, para prestar assessoria jurídica no Gabinete de Planeamento da DGSP, mediante remuneração mensal certa e fixação...