O descritor "Especificações técnicas" classifica 25 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 15 | 60.0% |
| STA | 6 | 24.0% |
| TCAN | 4 | 16.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Especificações técnicas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.