O descritor "Especificações técnicas" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 13 | 61.9% |
| STA | 5 | 23.8% |
| TCAN | 3 | 14.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Especificações técnicas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.