O descritor "Especificações técnicas" classifica 20 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 13 | 65.0% |
| STA | 4 | 20.0% |
| TCAN | 3 | 15.0% |
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