I - A Lei n.° 92/95, de 12/9, proíbe «todas as violências injustificadas contra animais», o que envolve a admissibilidade de, sobre eles, que são juridicamente coisas, se exercerem «violências» como...

I - De acordo com o nº 1, alínea c) do artº 10º do CIRC: " Estão isentas de IRC: c) As pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos...

I - A realização de obras de urbanização, com ocupação por pessoas, máquinas e estaleiros, na área delimitada pelo DL 280/94, de 5.11, acarreta provavelmente prejuízos de difícil reparação no...

I - A deliberação do Conselho de Ministros que aprovou a localização da nova ponte sobre o Tejo não violou o n. 4 do artigo 4 da Directiva 79/409/CEE. II - A norma daquela Directiva não foi...

I - Para se preencher o condicionalismo exigido pelo art. 76, n.1, alínea a), da L.P.T.A. é necessário serem indiciados factos e outros elementos que pudessem formular um juízo de valor sobre os...

As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas na Portaria n. 6065.

Acto praticado pela autoridade homologante. As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e...