Exemplos-padrão - Jurisprudência Portuguesa

1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização de um segundo e novo julgamento, com base na audição de gravações e na apreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e...

I. O artigo 132.º do Código Penal contém um tipo qualificado do crime de homicídio previsto no artigo 131.º por uma cláusula geral que fixa um critério generalizador determinante de um especial tipo...

I - Quando um contrato de seguro inclui entre os riscos por ele cobertos a prática de um determinado crime, se é ao segurado que cumpre demonstrar a ocorrência do sinistro correspondente, não é...

I - Como se extrai do art. 152.º do CPP, o legislador português optou por um modelo de perícia preferencialmente pública, regra que apenas é afastada por impossibilidade ou inconveniência - arts....

I - O art.º 145º do CP assume a técnica dos exemplos-padrão utilizada pelo legislador para a qualificação do crime de homicídio do art.º 132º do CP. II – Tendo em vista sancionar mais gravemente...

1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a...

I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o art. 132.º, do CP prevê e pune o crime de homicídio qualificado,...

I - O arguido foi condenado, por decisão de 1.ª instância confirmada pela Relação, pela prática de: - Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP,...

I - A discordância do recorrente relativamente à decisão proferida sobre matéria de facto pelas instâncias está fora dos poderes de cognição do STJ, que, quando funciona como tribunal de revista,...

I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do...