I. A indicação do valor da causa em contravenção às normas legais que definem os critérios da fixação do valor não determina a responsabilização desse advogado pelo excesso de taxa de justiça que se...

I. A causa excludente do direito à reparação do acidente a que se alude na segunda parte da alínea a) do n.º 1, a conjugar com o n.º2, do artigo 14.º, da Lei n.º 98/2009, exige a verificação...

I – A descaracterização do acidente de trabalho exige que se verifique uma falta de cuidado da vítima que possa qualificar-se de grave e indesculpável, correspondente ao um comportamento temerário em...

1. As nulidades do acórdão têm de ser arguidas no requerimento de interposição de recurso. 2. A Relação não pode alterar as respostas aos quesitos se não tiver havido gravação da prova e o juiz...

I - O acidente de viação por despiste e colisão com uma árvore, nas condições a seguir descritas, do automóvel ligeiro misto onde seguia a autora e outros passageiros lesados, é imputável a facto do...

1. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em falta grave e indesculpável da vítima exige que a conduta do sinistrado seja grosseiramente negligente, ou seja, reprovável pelo mais...

I - Desde a alteração introduzida pela Norma n.º 96/83 do Instituto de Seguros de Portugal, publicada no D.R. III Série, de 19/12/83, à apólice uniforme de acidentes de trabalho, são reparáveis, nos...

Tendo o acidente ocorrido em virtude do sinistrado "ter espreitado pelo orificio de um painel para descobrir a causa do seu entupimento, a fim de conseguir a entrada do ferro nesse orificio e ter...

I - Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpável da vítima. II - Comete falta grave e indesculpável, violando as regras de trânsito automóvel, o...

I - As agressões inter-conjugais não são faltas desculpáveis, toleráveis, compreensíveis e nada têm a ver com o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges. II - A expressão "filha da puta"...