Forma do processo - Jurisprudência Portuguesa

I – Há ilicitude quando ocorre violação do direito de propriedade de alguém (autora) sobre as quantias em dinheiro que se encontravam depositadas em conta bancária por si titulada, o que foi...

I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no nº 1, do artº 639º, do CPC, corresponde não só ao objectivo de, na elaboração de quaisquer actos do processo,...

I - A norma do artº 550º nº 2 al. c) do CPCivil, ficaria esvaziada de conteúdo caso se considerasse poder empregar-se a forma de processo sumário para execuções em que a dívida exigida não estivesse...

I - Maquinista de barco de pesca em alto mar sofreu acidente de trabalho, do qual resultaram lesões e sequelas incapacitantes para a sua actividade marítima. II - As perícias por junta médica - de...

I - É em função da providência jurisdicional concretamente solicitada pelo autor que o juiz deve aferir da propriedade e adequação do meio processual por aquele eleito, nomeadamente para efeitos de...

I - Só pode ser objeto do pedido de injunção o cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contrato, mas já não podem ser peticionadas naquela forma processual obrigações com...

I - O regime especial relativo ao atraso no pagamento de transações comerciais, estabelecido no DL n.º 32/2003, de 17-02, prevê duas formas processuais a seguir quando, havendo oposição, os autos são...

I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de...

Ha erro na forma do processo, por violação do artigo 1237, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil - ou, consoante o caso, do artigo 1241 do mesmo Codigo - quando o autor pede a declaração do...

O processo estabelecido nos artigos 1122 e seguintes do Codigo de Processo Civil e o meio proprio para a liquidação da conta em participação.