Guarda conjunta - Jurisprudência Portuguesa

I. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção, proferida no quadro do artigo 37.º da LPCJP, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos...

- sempre que se mostre inviável o exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada (guarda compartilhada), a residência dos filhos é determinada de acordo com o interesse...

(do relator): 1. Na ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais, residindo o progenitor em Portugal e a progenitora na China, a distância entre os dois locais inviabiliza a...

Pese embora o regime de residência alternada seja aquele que, em princípio, favorece mais a manutenção de relações de grande proximidade da criança/jovem com ambos os progenitores e que respeita o...

I - As responsabilidades parentais devem ser exercidas na prossecução do “interesse dos filhos”, e nos casos em que é demandada a intervenção do poder judicial, este deve decidir assegurando...

I – Com as alterações introduzidas no artigo 1906.º do Código Civil pela Lei n.º 65/2020, de 4 de Novembro, a lei passou a consagrar a residência alternada do filho menor com cada um dos progenitores...

I - Provados podem ser apenas os concretos factos alegados; e sendo que, se o recorrente se alcandora apenas ou determinantemente em prova pessoal, ademais das suas relações – amiga, irmão, marido –...

I - Fala-se de guarda conjunta ou compartilhada quando se verifica o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – À guarda conjunta ou compartilhada pode associar-se ou não o regime de...

I - A discricionariedade judicial para modificar da guarda da criança está substancialmente limitada, desempenhando a defesa da estabilidade do ambiente e das relações afetivas da criança um fator...

I-Em consonância com a evolução do paradigma social, ao nível de distribuição dos papéis entre homem e mulher e da igualdade de género, a guarda partilhada com residência alternada configura-se como...