I- Os temas de prova não correspondem, no C.P.C. de 2013, aos factos a provar, antes indicando as linhas gerais da matéria sobre a qual deve ser produzida prova, sendo a instrução naturalmente e...

“ A doença a que se refere o artigo 1072º nº 2 al. a) do Código Civil é a doença regressiva” .

I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C....

I – Apurou-se que o locado, “efectivamente” só abre à quinta-feira e como apoio da nova loja que é o verdadeiro e “efectivo” estabelecimento comercial da R.. II - Situação esta que não preenche o...

I. Mercê do disposto no nº 4 do mesmo art. 85º do RAU (Disposição que reproduz o nº 4 do art. 1111º do Cód. Civil, na redacção introduzida pela cit. Lei nº 46/85), se, por morte do primitivo...

1.No nosso direito predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 655º, nº 1, do Código de Processo Civil (artigo 607º, nº 5, 1ª parte do NCPC): o tribunal aprecia...

A falta de uso, por mais de um ano, torna inexigível a manutenção do contrato por parte do senhorio, sendo um dos fundamentos de resolução enunciados no nº2, do art. 1083º, do CC, que tipicamente...

I - A exceção prevista no do art. 1072º, nº 2, alínea a) do C. Civil pressupõe, antes de mais, que o não uso do locado pelo inquilino se deva a doença deste, circunstância que, nos termos da lei,...

I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art.1083º, nºs 1 e 2, al.d), do C.Civil, salvo nos casos previstos no...

1. A falta de uso do locado por mais de um ano para o fim a que o contrato se destina, torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio, a não ser que o não uso seja lícito, isto...