Nulidade do processo gracioso - Jurisprudência Portuguesa

I - A questão de saber se um cidadÃo estrangeiro objecto de um processo de expulsÃo do território portugues dominava ou não a língua portuguesa aquando da sua intervênção pessoal nos actos...

I - A falta de realização de diligencias fundamentais para a defesa, requeridas pelo arguido, contra o disposto no n. 1 do art. 64 do Estatuto Disciplinar (DL 24/84, de 16/1) constitui vicio de...

I - A apreciação do vicio de forma respeitante a preterição de formalidades essenciais, na organização do processo gracioso tem precedencia sobre a dos vicios formais respeitantes ao acto...

I - A apreciação do vicio de forma respeitante a preterição das formalidades essenciais na organização do processo gracioso tem precedencia sobre a dos vicios formais respeitantes ao acto...

I - Em processo disciplinar são irrelevantes como fundamento de anulação do acto punitivo as nulidades ou vicios de forma expressamente sanados e renovados antes da decisão final. II - Não acarreta...

E de anular o despacho que atribui uma concessão de carreira regular de transportes em automoveis reduzindo o percurso pedido, assim modificando o pedido inicial, se não se da conhecimento a todos os...

Constitui nulidade formal, que implica a anulação do despacho recorrido, não se ter decidido qual o requerente mais idoneo para a atribuição de uma carreira de transportes em automoveis.