I - Com a publicação do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, deixou de verificar-se por falta do selo o contrabando de circulação, prevenido no n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro, em...

I - O principio da incindibilidade das decisões penais impõe aos tribunais superiores o conhecimento amplo, sem restrições, das decisões penais recorridas. II - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 47066,...

I - Nos termos do artigo 33, paragrafo unico, do Decreto-Lei n. 36607, de 24 de Novembro de 1947, a transgressão por não selagem de produtos de perfumaria não e da competencia dos tribunais do...

Os produtos de perfumaria de fabrico nacional, desde que se mostrem devidamente selados, não podem ser objecto de delito fiscal.

Não ha delito de contrabando quanto a mercadorias apreendidas desde que se faça a prova de que as mesmas foram fabricadas em Portugal, e, sendo artigos de perfumaria adquiridos pelo arguido numa casa...