1 - O DL nº 557/99, de 17/12 apresenta duas espécies de normação: uma, ordinária, para valer "in futurum" [artigos 1º a 51º]; outra, especial e transitória cobrindo situações pendentes, às quais se...

I)- O DL nº 557/99 , de 17-12 , apresenta duas espécies de normação : uma , ordinária , para valer « in futuram » ( artºs 1º a 51º ) ; a outra , especial e transitória , cobrindo situações pendentes...

1 - O DL n.º 557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma dos artigos 1.º a 51.º, que corresponde...

1 - O D.L. n.º 55/99, de 17/12 apresenta duas espécies de normação: uma, ordinária, para valer "in futurum" (art. 1º a 51.º) outra, especial e transitória cobrindo situações pendentes, às quais se...

1 - O DL n.º 557/99, de 17/12, que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, apresenta duas espécies de normação: uma, dos artigos 1º a 51.º,...

I)- O DL nº 557/99 , de 17-12 , que aprova o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários da DGCI , apresenta duas espécies de normação : uma , dos artºs 1º a 51º , que corresponde ao...

1 - O artigo 5.º do DL n.º 42/97, de 7 de Fevereiro veio permitir que funcionários do grupo de pessoal técnico da DGSI pudessem, por promoção ser nomeados, em regime de supranumerário para as...

I)- Não constitui falta de fundamentação a circunstância de o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ( SEAF ) se apropriar da motivação de um Relatório da Comissão constituída para...