Procedimentos de massa - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica a admissão de revista uma vez que não se verifica uma situação de necessidade da sua admissão para melhor aplicação do direito, nem se vislumbra a relevância jurídica ou social das...

Justifica-se admitir a revista onde se discute a questão de natureza substantiva, respeitante à legalidade do procedimento de recrutamento de pessoal para a Administração Pública no âmbito do...

I - Um dos pressupostos para a necessária utilização do contencioso dos procedimentos de massa, previsto no artigo 99.º, n.º 1, do CPTA, consiste no facto de o procedimento concursal ter mais de 50...

I - O art. 99º, do CPTA, instituiu no contencioso administrativo um novo tipo de processo declarativo, de natureza urgente (cfr. al. b) n.º 1 do art. 36º, do CPTA), destinado à impugnação dos actos...

I - O artigo 99.º do CPTA instituiu no contencioso administrativo um novo tipo de processo declarativo, de natureza urgente [cfr. al.b), n.º1 do artigo 36.º do CPTA] destinado à impugnação dos atos...

I- O procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento das vagas para admissão ao (18°) CFA da EPP, aberto pelo Aviso n.°... -A/2022, DR n.° ...../2022, 2°...

I - As deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a concursos de juízes para os tribunais desta jurisdição são impugnáveis jurisdicionalmente perante o...

Justifica-se a admissão das revistas dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia assumindo relevo jurídico a sua elucidação, por terem...

São de admitir as revistas que incidem sobre questões que interessam a um número alargado de funcionários, envolvem um grau de complexidade bastante para justificar a intervenção do Supremo e onde a...

Justifica-se a admissão das revistas dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia assumindo relevo jurídico a sua elucidação, por terem...