I – Dispõe o artigo 78° Lei n° 4/2007, de 16/1, que "os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas...

I. – As entidades bancárias que informaram o agente de execução da existência de saldos bancários, dos valores dos saldos bancários, realizaram a penhora dos saldos, mas não colocaram as quantias à...

I - Entre o processo crime e o processo disciplinar vigoram os princípios da autonomia e da independência: as responsabilidades são autónomas, podendo um facto dar origem às duas responsabilidades,...

I – Ainda que o julgamento do processo-crime do qual a providência de arresto preventivo é dependente - tendo esta sido instaurada pelo Ministério Público para garantir o valor da perda alargada a...

I – Os antecedentes criminais do arguido são matéria de facto e a sua prova só pode ser efectuada por via documental autêntica: os Certificados do Registo Criminal (CRC) ou por certidão da sentença...

I - A litispendência constitui exceção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa – cfr. artigos 576.º, nºs 1 e 2 e 577.º, al. i), do CPC. Trata-se de exceção de conhecimento...

I. O caso julgado na sua função positiva - como autoridade - projeta os efeitos de uma determinada decisão em ações posteriores conexas com aquela em que foi formado e que venham a decorrer entre as...

I - Instaurado e pendente processo de natureza crime a instância cível pela qual se formula pedido de indemnização civil, impõe a Lei que a questão da indemnização seja obrigatoriamente discutida e...

I – Por força do referido princípio da adesão, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime tem, por regra, de ser deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado,...

I – Quando um processo cível é consequência de um processo penal que findou, ambos os processos devem ser considerados como um só para a determinação do prazo razoável, pois todas as etapas do...