Programa do concurso - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se justifica admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu acertadamente a questão da aplicação e interpretação do ponto 13.3, al. e) do PC e da aplicação do art. 72º, nº 3...

I - Viola o disposto no nº 3 do art. 75º do CCP o estabelecimento, no Programa do Concurso, de subfactores dirigidos à avaliação das qualidades ou capacidades dos concorrentes – nomeadamente, das...

I - Nada obsta que o Programa do Concurso exija, como critério de valorização da proposta, na avaliação do fator «Garantia de boa execução» do contrato, que os concorrentes sejam proprietários de,...

I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados...

Subscrição de declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos. Apresentação de documento por concorrente, cujo teor contraria o programa do concurso e respectivo caderno de encargos.

I - A possibilidade de impugnação de normas a título principal não obsta a que a se invoque a ilegalidade da norma nos processos de impugnação de atos que as tenha aplicado, para efeitos de obter a...

As cláusulas do Caderno de Encargos segundo as quais “o adjudicatário obriga-se a confiar a gestão do Sistema de Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho a licenciado ou bacharel em engenharia” e “o...

I - Devem manter-se os efeitos de carácter suspensivo atribuídos a recurso interposto de sentença do TAF que anulou adjudicação de fornecimento de serviços, por não se poder concluir que a suspensão...

1. Nos termos do n.º1, do art.º94.º, do DL n.º197/99, de 8/6, não é admissível a fixação de sub-critérios que não se contenham nos limites dos critérios estabelecidos no programa do concurso. 2....