Norma transitória - Jurisprudência Portuguesa

I - Da leitura das normas transitórias constantes do artigo 88º do OE para 2007, e no que a esta concreta isenção respeita, o legislador não deixou para a administração fiscal a prática de qualquer...

I - Da leitura das normas transitórias constantes do artigo 88º do OE para 2007, e no que a esta concreta isenção respeita, o legislador não deixou para a administração fiscal a prática de qualquer...

No âmbito do procedimento de autorização de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações já instaladas, cujo pedido foi feito ao abrigo do artigo 15º, nº1, do DL nº11/2003, de 18.01,...

O não cumprimento do prazo de 180 dias a que alude o artigo 88º, al. c) do OE para 2007 não acarreta, sem mais, a extinção do direito à cobrança do imposto por parte da AT.

É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

I – Aos processos executivos instaurados após 01.01.2004, mesmo que a execução voluntária e extrajudicial já tivesse sido requerida no âmbito da vigência do regime instituído pelo DL nº 256-A/77,...

O regime dos n.ºs 1 e 3 do art.º 5.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, segundo o qual, em processos pendentes à data da entrada em vigor do CPTA, não é admissível o recurso de revista...

I - O licenciamento da utilização de lamas em solos agrícolas introduzido pelo Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21.06, cabe à Direcção Regional de Agricultura territorialmente competente. II - Tal...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada assenta na interpretação de uma norma transitória, que veio permitir dar resposta excepcional para situações...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada assenta na interpretação de uma norma transitória, que veio permitir dar resposta excepcional para situações...