O descritor "Norma transitória" classifica 27 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 22 | 81.5% |
| TCAS | 5 | 18.5% |
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