Serviço desconcentrado - Jurisprudência Portuguesa

I - A autonomia administrativa atribuída às DRARN no artigo 1º, número 1 do DL 190/93 de 24 de Maio visou aplicar a esses serviços desconcentrados o regime da contabilidade pública constante da Lei...

I - A APPLE é um serviço de âmbito local do ICN (Instituto da Conservação da Natureza) - anteriormente SNPRCN - criado pelo Dec-Lei nº 357/87, de 17.11, sem a outorga de personalidade jurídica. II -...

I - As Direcções Regionais do Ambiente são serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente, dotados de autonomia administrativa, dirigidos por um órgão, o Director Regional, equiparado a...

I - Os Directores Regionais do Ambiente não dispõem de competência exclusiva relativamente a um pedido de autorização para utilização das águas de um rio em vista da produção de energia...

I - A decisão primária da arbitragem para indemnização por interrupção indevida de energia eléctrica, a que se refere o art. 8 do DL n. 328/90-22OUT. compete ao director-geral de energia, não tendo...

I - As delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia são serviços desconcentrados daquele Ministério, gozando o respectivo director regional das competências próprias que a lei lhe...