A reparação de estragos nas obras, equipamentos ou utensílios do PPAA provocados pelas embarcações, bem como a limpeza de detritos, será efectuada pelos proprietários ou responsáveis, dentro do prazo que lhes for fixado pela autoridade portuária, ou pelo próprio IPTM - Delegação Sul, cujas despesas serão sempre da responsabilidade dos proprietários ou responsáveis das embarcações.
Durante a sua permanência no PPAA é especialmente interdito:
Serão fixadas anualmente, pelo IPTM - Delegação Sul, as tarifas devidas pela utilização portuária e pelos serviços prestados e afixadas nos serviços de exploração do Instituto.
É da competência do IPTM - Delegação Sul e da autoridade marítima da respectiva área, a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos em reunião do IPTM - Delegação Sul, expressamente convocada para o efeito, de acordo com a legislação aplicável a cada caso concreto.
(ver documento original)