Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo Municipal da Guarda.
A adoção do Orçamento Participativo visa contribuir para o exercício de uma participação informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a sua intervenção na decisão sobre a afetação de recursos existentes às políticas públicas municipais, bem como, reforçar os mecanismos de transparência e de credibilidade da administração.
É inscrito, no Orçamento Municipal, de cada ano, uma verba destinada ao Orçamento Participativo.
As listas de projetos a votação são divulgadas nos prazos definidos, em conformidade com o estipulado no artigo 9.º, através de publicação no sítio da internet do Município da Guarda, redes sociais, e afixação nos Paços do Concelho.
As omissões e dúvidas surgidas na interpretação do presente corpo normativo serão dirimidas pelos competentes serviços devendo, para o efeito, ser-lhes submetidas através do endereço eletrónico, assim como na Plataforma Eletrónica do Orçamento Participativo, op.mun-guarda.pt, ou pelo telefone 271220710.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a publicitação, via edital nos locais e sítio da internet oficial do Município da Guarda.
16 de abril de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Amélia Maria da Silva Ramos Fernandes.
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