Consulta pública da alteração/revisão do Regulamento e tabela de taxas e preços
O presente Regulamento de Taxas e Tabela Geral de Taxas e Preços, que integra o presente articulado e respetiva Tabela de Taxas e Preços, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e preços quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização provada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
A Junta de Freguesia cobra taxas:
TEDOC = tme x (vhtsa + vhdpie + vhdme)
em que:
TEDOC: Taxa de Emissão de Documentos;
tme = tempo médio de execução;
vhtsa = valor/es hora referente ao trabalhador/es;
vhdpie = valor hora - despesa com instalações e equipamentos;
vhdme = valor hora - despesa com material de escritório.
TSC = tme x (vhtop + vhdie + vhdma) x d
em que:
TSC: Taxa de Serviços Cemiteriais;
tme = tempo médio de execução;
vhtop = valor hora - trabalhadores operacionais;
vhdie = valor hora - despesa com instalações e equipamentos;
vhdma = valor hora - despesa com material adquirido;
d = critério de desincentivo.
TUI = tme x (vhtsa + vhdie + vhdme)
em que:
TUI: Taxa de Utilização de Instalações;
tme = tempo médio de execução;
vhtsa = valor hora - trabalhadores/as administrativos/as;
vhdie = valor hora - despesa com instalações e equipamentos;
vhdme = valor hora - despesa com material adquirido.
TPB = tme x (vhtsa + vhtop + vhdie + vhdme)
em que:
TPB: Taxa de Prestação de Trabalhos;
tme = tempo médio de execução;
vhtsa = valor hora - trabalhadores/as administrativos/as;
vhtop = valor hora - trabalhadores/as operacionais;
vhdie = valor hora - despesa com instalações e equipamentos;
vhdme = valor hora - despesa com material adquirido.
TSB = (vhtop + vhdb + tme) x d
em que:
TSB: Taxa de Serviços de Báscula;
tme = tempo médio de execução;
vhtop = valor/es hora referente ao trabalhador/es operacionais;
vhdb = valor hora - despesa com báscula;
d = critério de desincentivo.
TSP = (vhtop + vhdp) x d
em que:
TSP: Taxa de Serviços de Pastoreio;
vhtop = valor/es hora referente ao trabalhador/es operacionais;
vhdb = valor hora - despesa com báscula;
d = critério de desincentivo.
TSV = (vhtop + vhdv) x nhuv
em que:
TSV: Taxa de Serviços da Viatura;
vhtop = valor/es hora referente ao trabalhador/es operacionais;
vhdv = valor hora - despesas com a viatura;
nhuv = número de horas em que a viatura é cedida.
A Junta de Freguesia pode celebrar protocolos com empresas, associações ou particulares, sempre que tal seja solicitado, autorizando o uso do seu equipamento (máquinas, viaturas, ferramentas, informática e som), não se aplicando nestes casos, as taxas, mas tendo como referência os valores que forem acordados caso a caso.
A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica e financeira subjacente ao novo valor.
As infrações ao disposto e previsto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.
Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia.
O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município de Moura, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.
A Junta de Freguesia da Póvoa de São Miguel disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e na página eletrónica, o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, conforme previsto no artigo n.º 13 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, através de uma tabela de taxas e preços.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabelas de Taxas e Preços
TABELA I
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TABELA II
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TABELA III
(ver documento original)
TABELA IV
(ver documento original)
TABELA V
(ver documento original)
TABELA VI
(ver documento original)
TABELA VII
(ver documento original)
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