Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de São Brás de Alportel
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea i) do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece as condições e define os critérios e procedimentos necessários para a atribuição de apoio económico ao arrendamento, a agregados familiares residentes no concelho de São Brás de Alportel.
O apoio ao arrendamento previsto no presente regulamento reveste a natureza pecuniária, de montante fixo, a ser atribuído mensalmente.
Os documentos a anexar à candidatura são os seguintes:
As dúvidas e lacunas que surgirem na aplicação do presente regulamento ou eventuais omissões serão resolvidas e preenchidas mediante deliberação da Câmara Municipal de São Brás de Alportel.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
TABELA 1
Rendimentos máximos mensais do agregado para candidatura
(ver documento original)
ANEXO II
TABELA 2
Mapa de classificação para seleção das candidaturas
(ver documento original)
ANEXO III
Modelo de declaração de compromisso
(ver documento original)
313402205